O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

AÇÃO POPULAR 1 ORIGEM Segundo a doutrina a ação popular tem sua origem no Direito Romano (actione popularis) onde era permitido que o cidadão comparecesse em juízo na defesa do interesse comum, pro individuo, por intermédio de actione popularis, tais como a albo corrupto, cuja finalidade era punir civilmente quem alterasse o escrito do pretor”; e uma origem mais recente próxima ao século XIX na Belgica em 1836 e na França em 1837. Já aqui no Brasil ela surge na constituição de…

FACEM – Faculdade do Estado do Maranhão Aluno: Marcos Luis Luso O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia geral da União, são instituições de extrema importância junto ao poder judiciário, apesar de atuarem à sua orbita, desempenham funções de relevância vital no processo jurisdicional como um todo. O Ministério Público se apresenta como órgão fiscalizador da aplicação das leis e com isso visa garantir a preservação do estado…

Promotor Público A figura do Promotor Público é de suma importância para o Estado, porque representa a comunidade através do Poder constituído, sempre tendo presente o interesse coletivo, no âmbito da União, dos Estados Membros e Municípios. Por algum tempo, o Promotor Público foi considerado apenas aquele personagem que comparecia aos Tribunais do Júri para acusar determinada pessoa de um crime. Ocorre que, especialmente a partir da Constituição de 1988, a atuação do Promotor Público…

sem.: Aula 1- conceito de Direito Ambiental Pontos: 0,0 / 0,5 O Direito Ambiental busca a fruição verdadeiramente coletiva e democrática do ambiente, em cumprimento do direito à igualdade básica entre todos os seres humanos e à proibição de discriminação de qualquer natureza. É neste contexto que a expressão constitucional ¿todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado¿ precisa converter-se em realidade palpável. Tomando o texto como referência, analise as afirmativas…

00557955-4 - 22ª VARA CÍVEL) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II, e 82, inciso I, ambos da Lei nº 8.078, de 11.9.90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos artigos 2º, 3º e 5º, caput, da Lei nº 7.347, de 24.7.85…

aduanas têm como responsabilidade (WCO, 2(02): • arrecadação de direitos aduaneiros e impostos; • proteção da sociedade; • proteção do meio-ambiente; • coleta de informações estatísticas; • imposição das regras comerciais; • facilitação do comércio; • proteção da herança cultural. Arrecadação de tributos e proteção da sociedade, do meio-ambiente e da herança cultural indicam controles que podem dificultar o comércio, o que exige inteligência na ação e compromisso entre…

Administrativa) O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.2) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Técnico Judiciário - Área Administrativa) A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.3) (CESPE / 2007 /…

sócio-educativo-financeiro dado que após a instalação do medidor do consumo de água de cada apartamento, o consumo passa a ser racionalizado, já que o consumidor tem a consciência de que arcará sozinho com o gasto imoderado. A medição do consumo realizada por meio de um único hidrômetro incentiva a inadimplência já que, ao final do mês, a responsabilidade pelo pagamento é do condomínio e não do condômino. Tal situação causa à administração financeira do prédio grandes transtornos. E, ao…

1. MINISTÉRIO PÚBLICO. Para adentrarmos ao tema proposto, faz-se necessário um breve estudo sobre a origem histórica do Ministério Público. Os doutrinadores que se dedicam ao estudo da instituição do Ministério Público divergem quanto sua origem. Segundo Fabio Ianni Goldfinger , alguns autores buscam na antiguidade Clássica e na civilização Egípcia a origem do Ministério Público, sustentando que certos cargos e funções públicas eram parecidas com as atribuições destinadas ao…

do período; 8. Pontuação; 9. Concordância nominal e verbal. 10; Regência nominal e verbal; 11. Significação das palavras; 12. Redação de correspondências oficiais. 2. NOÇÕES DE INFORMÁTICA : 1. Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows).2 Internet e Intranet. 3 Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 4 Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de…