O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

(contrato de gestão) e atuação conjugada com o Poder Público nas respectivas áreas de atuação, como saúde, cultura, entre outros. A competência para legislar é comum a todas as pessoas políticas e cabe à lei complementar as áreas que admitem o contrato de gestão. No âmbito da União, a Lei n. 9.637/98 admite a qualificação de entidades dedicadas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, desde que…

devida; tem o efeito de pagamento e extingue a obrigação do devedor para com o credor. O art. 164 do CTN.Qualquer recusa, qualquer obstáculo ao pagamento de tributo sem justa causa pode fundamentar tal ação. Segundo Cleide Previtalli Cais: "Esse meio de satisfazer a obrigação tributaria é eivado de litigiosidade porque se o credor tem o direito de cobrar, o devedor também tem o direito subjetivo e o interesse econômico e moral de pagar, tanto pelas repercussões da mora em seu…

incumbe, ainda, ao Ministério Público: I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual; II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Biossegurança em Saúde: Prioridades e Estratégias de Ação Brasília – DF 2010 MINISTÉRIO DA SAÚDE ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE Biossegurança em saúde: prioridades e estratégias de ação Brasília – DF 2010 MINISTÉRIO DA SAÚDE ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE Biossegurança em saúde: prioridades e estratégias de ação Série B. Textos Básicos de Saúde Brasília – DF 2010 © 2010 Ministério da Saúde. Organização Pan-Americana da Saúde.…

CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – ÁREA SUPORTE TÉCNICO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa/Redação Oficial: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Homônimos e parônimos. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase.…

2014 - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência É o conjunto de órgãos governamentais responsável pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência. O SBDC é composto pela Secretária de Direito Econômico (SDE), órgão de Ministério da Justiça, pela Secretária de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão de Ministério da Fazenda, e pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica…

de pessoas. 2 – REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 – Dano Moral Entende-se por dano moral todo aquele que fere a personalidade e a dignidade da pessoa humana. Na esfera trabalhista é possível dizer que a medida que as pessoas se relacionam em seu ambiente de trabalho, com contato diário com pessoas de diversas personalidades distintas, de relações que, inclusive se desgastam com o tempo, uma empresa pode ser um terreno fértil para o surgimento de ações. As relações de trabalho envolvem…

de seis meses a um ano, e multa. Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa. Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO VARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais previstas no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.327/95 e Lei Complementar nº 75/93,…

__________________________________________________________________ Autos n.º Classe Autor Réu 001.08.017387-0 Ação Civil Pública/Especial de Jurisdição Contenciosa Ministério Público do Estado do Acre Boate Diesel Pub Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela Específica, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua insigne Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, em face de BOATE DIESEL PUB (W. C.…