O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

Ambiental 06 4. Responsabilidades 09 5. Os direitos difusos e coletivos e a proteção ao meio ambiente 10 6. Bibliografia 11 2 O DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL É estabelecido na Constituição Federal em seu Art. 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras…

• Administração Direta e Indireta. • Administração e Constituição. • Administração Indireta Brasileira. • Administração: atividades-fim e atividades-meio. • Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. • Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. • Agências regulamentadoras e seu papel. • Agentes Públicos. • As empresas estatais em Juízo. • Atos administrativos especiais. • Atos administrativos. • Atos de governo ou atos políticos. • Atos de improbidade

ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de…

da dignidade da pessoa humana – Multiplicação e universalização dos direitos. Problema que surge: concretização dos direitos que compõem a dignidade da pessoa humana. Meios de levar direitos a todos –> embrião da tutela coletiva. Exigência de um sistema que possibilite a efetivação dos direitos. 2) Dicotomia – direito público/direito privado. Fenômeno da massificação – a partir da década de 60 = massificação da produção, massificação do consumo, massificação na publicidade e…

CDC. CONCEITOS: Direitos subjetivos que decorrem de situação fática a legitimar o ingresso em juízo para a sua proteção por meio das ações coletivas, como o direito ao meio ambiente, o direito do consumidor e outros. "A liberdade consiste em fazer tudo que não prejudique o próximo" NOTÍCIA: A Legitimidade do Ministério Público para a proposição de ação civil pública na defesa dos interesses individuais homogêneos Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Cunha Pereira…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR EDITAL DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, atendendo, em conformidade com o que dispõe o §2º do art. 89, da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 98, de 26 de abril de 2011, à convocação do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça,…

NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Política Nacional do Meio Ambiente foi criada em 2 de setembro de 1981 tem como objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental no território brasileiro, onde visa melhores condições e o desenvolvimento socioeconômico ambiental. Dessa maneira a Política Nacional do Meio Ambiente se divide em preservação, melhoramento e recuperação do meio ambiente usando por meio de órgãos reguladores, como o SISNAMA. A Política Nacional do Meio…

propor a ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” Há ainda previsão legal nas súmulas nº 101 e 365 do STF. .: Conceitos Trazidos pela Lei A referida lei traz o conceito de patrimônio público que são os bens e direitos de valor econômico,…

crescimento e progresso tanto científico quanto tecnológico têm destruído os bens da natureza por meio de agressões aos ecossistemas: contaminação dos rios, lagos, com despejos industriais, resíduos da destilação do álcool, de plástico, de arsênico, de chumbo ou de outras substâncias venenosas; devastando florestas; destruindo reservas biológicas; represando rios, usando energia atômica ou nuclear, destruindo o ambiente que existem para o seu bem-estar, alegria e saúde. Em razão disso…

década de 30 sendo chamado de fase fragmentária. Essa fase é caracterizada pela não existência de uma preocupação com o meio ambiente. Durante anos o Brasil teve seus recursos naturais explorados, por países que aqui estabeleceram suas colônias. Esses países só tinham em mente o lucro, a preocupação com o meio ambiente, quando existia, não era pensando diretamente no bem do meio e sim na possível falta de recursos naturais que geravam o lucro. O primeiro Código Criminal de 1830…