O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

ATPS DIREITO AMBIENTAL - SEGUNDO BIMESTRE ETAPA 4 (tempo para realização: 07 horas) Aula-tema: Tutela administrativa do meio ambiente. Passo 1 (GRUPO) Ler o capítulo sobre a Tutela administrativa do meio ambiente do Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS. Passo 2 (GRUPO) Assistir ao vídeo que trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disponível em: • . Acesso em: 30 março 2013. Tal vídeo não pode ser acessado dos laboratórios da…

CARTA DE APRESENTAÇÃO Exmo. Senhor Presidente da Quercus Em representação da Agência de Comunicação P’One, vimos por este meio apresentar uma Proposta que visa responder e ultrapassar os problemas sentidos pela Quercus e enfrentar os desafios do presente com uma visão de futuro. A apresentação desta proposta conta com o contributo da nossa vasta experiência em projectos e parcerias com Instituições do sector não lucrativo. O portfolio da P’One conta com inúmeros registos nesta…

Ministério Público - Quarto Poder? Resumo "Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado". Na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público aparece no capítulo Das funções essenciais…

lei em tese.” Lei em tese quer dizer ato geral e abstrato. O ato geral e abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações. O ato concreto é aquele ato que se esgota em uma única aplicação. Ex. Demissão do servidor público, nomeação de alguém para cargo público, edital de concurso público (o edital vale só para aquele concurso), sanção administrativa. O ato abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações desde que se repita o pressuposto de fato previsto na norma. Ex. A norma do código…

Técnicas e Grupos de Trabalho. É presidido pelo Ministro do Meio Ambiente. A Secretaria Executiva do CONAMA é exercída pelo Secretário Executivo do MMA. O Conselho é um colegiado, representativo dos atores sociais interessados na área ambiental, seja dos 3 níveis de sociedade. A composição do Plenário é feita da seguinte forma: * Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá; * Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, na condição de seu Secretário-Executivo; …

Conceitos Preliminares A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições incumbidos da…

individualizar, ou seja, trata-se de direitos transindividuais que extrapolam a esfera individual e tem por objetivo uma coletividade indeterminada, porém, ligada a uma circunstância de fato. Recorrendo à conceituação legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente no parágrafo único do artigo 81, temos que, “interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas

que, embora auxiliares, são essenciais à administração da Justiça, considerando como tais o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Advocacia e a Defensoria Pública. Seção I Do Ministério Público (Art.127) O Ministério Público tem como finalidade na Defesa da Ordem Jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

O conselho nacional do meio ambiente ( CONAMA ) foi criado pela lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 que institui a Politica nacional do meio ambiente tem finalidade de assessorar, estudar e propor ao conselho de Governo diretrizes e politicas governamentais para o meio ambiente equilibrado e essencial à sadia qualidade de Vida. O CONAMA, portanto é uma entidade dotada do poder regulamentar. Tem também as atribuições de órgão Consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Unidades de…

127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. 2. Ministério Público 2.1 Histórico Quanto à origem do Ministério Público, muitos autores divergem quanto ao seu surgimento apontando historias de até quatro mil anos atrás no Egito antigo, no entanto a doutrina mais aceita, identifica o surgimento do Ministério Público na França com a figura dos Procuradores…