O Ministerio Publico E A Defesa Dos Direitos Coletivos

Trabalho 1 – Aponte as competências com a previsão legislativa dos seguintes órgãos da Justiça do Trabalho: a) Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil. Consistindo na instância máxima da Justiça Federal especializada do Trabalho brasileiro que por sua vez organiza-se em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e que por sua vez coordenam as Varas do Trabalho. …

a inafastabilidade da jurisdição (CPC 126) e quando isso ocorrer o magistrado deve utilizar os costumes, os princípios gerais de direito e da analogia para sentenciar, por o juiz ter independência jurídica sua decisão será livre, porém é necessária que essa decisão seja motivada e se caso não for cominará a nulidade à decisão judicial, já que o litigante tem o direito de saber o porquê de sua vitória ou derrota em juízo. O magistrado também não poderá deixar de sentenciar alegando que…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNAES – CAMPO GRANDE-MS CURSO: DIREITO – 2º SEMESTRE NOTURNO DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Ademir Antunes Mendonça ATPS 4 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ACADÊMICOS DENISE CRISTINA ......... – RA - ...................... – denisecristina.santos@gmail.com.br JOSÉ GERALDO SISCAR – RA 2544446540 – advjgeraldo@gmail.com NÁTHALLI ALICE – RA 1191432271 – naty_nathalli@hotmail.com ODAIR JOSÉ DIEDRICH – RA 1114297478 –…

Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição…

DIREITO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PROF. JOÃO TRINDADE trindade@pgr.mpf.gov.br twitter.com/jtrindadeprof * Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB) * Pós-Graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) * Professor de Direito Constitucional do Grancursos e do Curso para Concursos da Procuradoria Geral da República * Servidor efetivo do MPU (Procuradoria Geral da República), na função

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA ÉTICA: MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA Varginha 2014 “A história do sistema jurídico brasileiro inicia-se antes da História do Brasil, quando a Europa fazia a História, pois começa muito antes de 1500.” (Gusmão, 2006) INTRODUÇÃO: O presente trabalho nos leva há uma breve reflexão da importância jurídica e coletiva do: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria…

consertar uma ordem jurídica abalada, não possui efeito patrimonial, o objetivo é consertar uma ordem jurídica abusiva, irregular. Conceito para proteger direito líquido e certo não amparado por habbeas corpus ou habbeas data, ato ilegal ou abusivo, qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou justo receio por parte de autoridade: Direito líquido e certo (não depende de outras provas, só a documental) Não amparado por habbeas corpus ou habbeas data Ato ilegal ou…

2. MINISTÉRIO PÚBLICO: UM RESGATE HISTÓRICO LEGISLATIVO (ANTES E DEPOIS DA CF/88) O surgimento do Ministério Público se dá, principalmente, com o desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. Ao analisar sua história, deve-se considerar dois grandes processos que culminaram na formalização deste importante órgão como instituição e na ampliação de sua área de atuação. Quando da colonização do Brasil pelo império lusitano, ainda não havia o Ministério Público como instituição. Mas as

Proença • Campinas • SP CEP: 13026-305 Tel-Fax: 19 3252.5122 APRESENTAÇÃO O Escritório Cerdeira e Associados é hoje referência nossos clientes como se estivessem atendendo em Direito Trabalhista e Sindical. A especialização amigos antigos em visita a nossa casa", e "não em tais áreas do direito social faz parte de sua estra- esqueçam que nossa casa é casa de Mineiros, movida tégia de diferenciação e excelência dos serviços pres- com orgulho para o interior de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALMAS-TO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, III, CF/88 e 5º, caput, da Lei n. 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando compelir o município de…