O Ministerio Publico E A Defesa Dos Direitos Coletivos

SUMÁRIO 1) O direito do consumidor no ensino fundamental e médio 2 2) O direito do consumidor no ensino jurídico superior 6 3) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC 10 4) Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIO 01 1. Descreva em poucas palavras a C.F/88 2. Explique o que é Promulgação. 3. Quando foi instalada, composta a Assembleia Constituinte e qual o nome de seu presidente? 4. Defina Estado. 5. Quais os elementos fundamentais que compõem o Estado? 6. O que é Povo, População e Nação, Território, Soberania? 7. Como está organizada a República Federativa do Brasil? 8. O que a afirmativa quer dizer? “O Brasil é um Estado…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO 3 3 CONFLITOS COLETIVOS 3 4 PROCEDIMENTOS DOS DISSÍDIOS COLETIVOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO...................................................................................4 4.1 PARTES 4 4.2 REQUISITOS DA INICIAL 5 4.3 PROCEDIMENTOS................................................................................................6 4.4 A SENTENÇA...................................................................................

INTERESSES E DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Conceito Interesses e Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos no Direito Comum Após longa discussão doutrinária e acadêmica sobre os conceitos de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, do Código do Consumidor, no seu art. 81 pacificou a matéria com a imputação dos seguintes conceitos: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos,

DIREITO À EDUCAÇÃO Nomes: Ana Laura, Fernanda, Jaqueline, Rayane Turma: 301 Professorª: Luciene 1. Direito à educação – o que diz a Lei? Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser

...............1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA..................................................................................................................................14 DISSÍDIO COLETIVO..........................................

sobre ação pública no direito do trabalho (fontes, interesse difuso, coletivo e individuais homogêneos do direito do trabalho). A ação civil pública veio com a edição da Lei nº 7.347/85, que teve o inciso IV do seu art. 1º vetado, por se entender que ainda não se tinham bem delineadas as hipóteses em que haveria interesses difusos, razão pela qual limitava-se a lei às causas expressamente previstas na lei. A Constituição Federal de 88, em seu art. 129, III, veio a admitir a defesa de…

Ministério Público  O Ministério Público (MP) é, segundo a Constituição Federal, instituição essencial à Justiça. Não está subordinada a nenhum dos três poderes do Estado e possui independência funcional, administrativa e financeira. É guardião da ordem jurídica, o regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e tem o dever de fiscalizar o cumprimento da legislação brasileira Ministério Público Independência Funcional  Os membros do Ministério Público (MP), além

VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM III Acerca do Estatuto do Idoso julgue os itens seguintes: (3,0 pt.) 1 - As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Com fundamento nesta Lei, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

causa da atividade de uma pessoa jurídica, verifica-se ofensa a direito difuso, porquanto o ar puro que respiramos é direito de todos, cujos titulares não podem ser especificados; há de se ressaltar também o seguinte aspecto, a atividade poluidora do ar é o que liga essas pessoas, cujos direitos não podem ser partidos, são indivisíveis. Neste caso, o Membro do Parquet estará sempre legitimado a fim de tutelar tal interesse. DIREITO COLETIVO NA POLUIÇÃO DO AR No que tange à poluição do…