O Ministerio Publico E A Defesa Dos Direitos Coletivos

promoção da defesa do consumidor pelo Estado, que a reconhece tanto como Direito Fundamental, disposto no art. 5°, XXII da CF-88, quanto como Princípio da Ordem Econômica, prevista no art. 170, V, da CF-88. Esta proteção, contemplada constitucionalmente, busca ao máximo possível uma abrangência global, alcançando não apenas a seara civil, mas também a penal e a administrativa. A proteção administrativa do consumidor é feita através do funcionamento do Sistema Nacional de Defesa…

1.1. PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é o fiscal da lei, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa e a preservação da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República). Compreende o Ministério Público: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do…

DESJUDICIALIZAÇÃO CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO Clovis Renato Costa Farias Clube de Autores 2011 1 Clovis Renato Costa Farias DESJUDICIALIZAÇÃO (CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO) 1ª Edição São Paulo Clube de Autores 2011 2 Editora Clube de Autores Edição do autor. FARIAS, Clovis Renato Costa. Desjudicialização: conflitos coletivos do Trabalho. São Paulo: Clube de Autores, 2011. 511 p. ISBN 978-85-912644-0-7 Direitos reservados desta edição por …

de Pesquisa, Direito e Legislação Social. Profº. Clarice da Luz Kernkamp, Valquíria AP. Dias Aprioli, Maria Lucimar Pereira, Maria Ângela Santini, Rodrigo M. Trigueiro, Jossan Batistute. Arapiraca 2013 Sumário Introdução Desenvolvimento Considerações Finais Anexos Referências Introdução O presente trabalho tem como objetivo destacar a atuação do Ministério Público na…

de justiça e novas formas de atuação em defesa de interesses sociais e coletivos. Revista Brasileira de Ciências Sociais. Vol.16 no.45 São Paulo Feb. 2001 O foco desse artigo é discutir as formas de atuação dos promotores de justiça na defesa de interesses metaindividuais. O mesmo procura mostrar os caminhos que as intervenções vem adquirindo, levando em consideração o novo caminhar constitucional do Ministério Público, a regulamentação de novos direitos e a introdução de novas…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. HABEAS CORPUS 2.1. Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da antigüidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois, como salientado por Pontes de Miranda

DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Esses direitos nasceram com a Constituição Federal de 1988 e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90. Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da demanda reprimida, permitindo,…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com apoio no art. 129, III da Constituição Federal e disposições similares da Lei Complementar 75/93 e da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da UNIÃO FEDERAL, em razão

UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO CAROLINA NUNES PENA BARROS CLEITON DOS SANTOS ROSÁRIO CLEUDER GALLY FILHO ELAINA SANTOS DA SILVA PIANTAVINHA JOÃO VITOR MENEZES LARISSA MANGABINHA MANDADO DE SEGURANÇA Itabuna – BA 2013CAROLINA NUNES PENA BARROS CLEITON DOS SANTOS ROSÁRIO CLEUDER GALLY FILHO ELAINA SANTOS DA SILVA PIANTAVINHA JOÃO VITOR MENEZES LARISSA MANGABINHA MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao professor Luiz Carlos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ Procedimento Administrativo Preliminar nº 016/2010 Promotoria de Justiça de Tucuruí Interessado: Prefeitura Municipal de Tucuruí Objeto: Apurar irregularidades no “Lixão” de Tucuruí Assunto: Ação Civil Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por seu Promotor de Justiça, vem, perante Vossa Excelência, com base no Procedimento Preliminar em epígrafe e fundamento nos artigos 127 e 129,