O Ministerio Publico Como Custus Legis

excetuado a habeas corpus, é preciso contratar advogado para o manejo do mandado de injunção. O magistrado requisitará informações do impetrado, que deverá apresentá-las no prazo de dez dias. A seguir um membro do Ministério Público ofertará seu parecer atuando como custus legis (fiscal da lei). Sobrevem então a decisão final. Para o constitucionalista Alexandre de Moraes, que estudou e agrupou os votos dos ministros do STF, no que tange aos efeitos da decisão final em mandado de…

poderá fazê-lo, exemplificativamente, o assistente simples (não se o opondo o assistido) e litisconsorcial, o opoente, o denunciante, o réu quando da reconvenção, o réu nas ações dúplices e de pedidos contrapostos e ainda, o Ministério Público na qualidade de parte e de custus legis. Tutela Antecipada e Tutela Cautelar A tutela cautelar visa assegurar o resultado útil do processo principal. Portanto, trabalha com cognição sumária e, por sua vez, não viabiliza a satisfação do…

julgado procedente o pedido com a condenação do Requerido ao pagamento de pensão alimentícia, com a devida conversão em caráter definitivo, na mesma proporção dos alimentos provisórios; g) Seja intimado o representante do Ministério Público para, na condição de “custus legis”, emitir seu parecer, com base no artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil; h) Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060 de 1950, em virtude das dificuldades por que a…

através do processo de interdição, a ser promovido pelos legitimados previstos no artigo 1.768 do Código Civil: Art. 1768 A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III -pelo Ministério Público. (grifo nosso) Lado outro, no entendimento majoritário jurisprudencial, é possível à concessão da curatela provisória, vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO para os atos da vida…

reduzidas a auto as perguntas e respostas. Art. 1.182 - Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido. § 1º - Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide. § 2º - Poderá o interditando constituir advogado para defender-se. § 3º - Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que…

“Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. MPT foi inserido na Lei nº 7.347/85 pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor, como um dispositivo. Sendo uma referência ao Procedimento Correcional nº 02/2000, que apresenta as seguintes conclusões: “Art. 1º. Nos procedimentos de sua competência, o órgão do Ministério Público do Trabalho

data a ser determinada por Vossa Excelência, e após, caso queira, possa impugnar o pedido de interdição, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; d) intimar o Representante do Ministério Público para intervir em todos os procedimentos do presente feito, na condição de custus legis; e) decorrido o prazo estipulado pelo artigo 1.182, caput, do Código de Processo Civil, caso necessário, NOMEAR o competente perito para a realização de exame médico-pericial no…

julgado procedente o pedido com a condenação do Requerido ao pagamento de pensão alimentícia, com a devida conversão em caráter definitivo, na mesma proporção dos alimentos provisórios; 5. Seja intimado o representante do Ministério Público para, na condição de “custus legis”, emitir seu parecer, com base no artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil; 6. Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente as provas documentais, o depoimento pessoal…

previstas na Lei de Improbidade poderão ser aplicadas CUMULATIVAMENTE e independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, logo, basta a prática da conduta para que o agente seja punido por um ato de improbidade, independente do resultado alcançado, salvo quanto ao ressarcimento ao erário, que apenas será aplicado quando houver efetivo prejuízo ao patrimônio público. Quando a conduta praticada for enquadrada em mais de uma modalidade de improbidade, as sanções poderão…

a Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Com pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de JOÂO (XXXXX), brasileiro, solteiro, Funcionário Público Federal, portador do RG n° (XXXXX), inscrito no CPF (XXXXX), residente e domiciliado na Rua (XXXXX), n° (XXX), na cidade de Canoas – RS, CEP (XXXXX),, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1.DOS FATOS A representante legal do autor