O Ministerio Publico Como Custus Legis

papel. DO DIREITO I – Da legitimidade para propositura da Ação O Código Civil Brasileiro assim dispõe: Art. 1.768: A interdição deve ser promovida: I – pelos pais ou tutores; II – pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III – pelo Ministério Público. Os incisos I e II tratam dos parentes mais próximos do curatelado, pois são estes os detentores de conhecimentos suficientes para melhor gerir e administrar os bens do interditado O senhor Carlos Ramão Teixeira, filho do…

imóvel se lá não houver vara federal instalada, caso em que o recurso ser dirigido para o TRF cuja jurisdição abarcar a referida área geográfica. A ação tramitará em rito sumário (art. 5º da Lei 6.969/1969), devendo nela intervir o Ministério Público como custus legis. Reforma agrária A reforma agrária tem por objetivo proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, ou seja, efetuar a distribuição da terra para a realização de sua função social. Esse processo é realizado pelo…

tramitação por se tratar de idoso, com base no art. 1º da Lei de Alimentos e art. 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.211-A do CPC; g) Que seja intimado para todos os atos relevantes que comportar o feito do ilustre representante do Ministério Público como Custus Legis, sob pena de nulidade do feito, conforme art. 75 e seguintes do Estatuto do Idoso; h) A produção de todos os tipos de prova admitidos em direito, especialmente testemunhais e documentais, requerendo desde já o…

líquidos do alimentante; d) A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser-lhe decretados os efeitos da revelia; e) A intimação pessoal do Representante do Ministério Público para atuar no presente feito como custus legis; f) Sejam, ao final, tornados os alimentos provisórios em definitivos, devendo valores serem depositados na conta acima indicada. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito…

(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE – CE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.594.500/0001-48, com sede na Rua João Batista Arraes, nº 8, centro, Antonina do Norte/CE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, O SR. ANTÔNIO ROSENO FILHO, por SEU PROCURADOR que a esta…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RESUMO Este artigo tem como objeto a demonstração da possibilidade de uma investigação criminal ser realizada pelo Ministério Público, apresentando as controvérsias e as vertentes seguidas pela doutrina e jurisprudência processual penal brasileira. Sendo abordado também o prejuízo causado pela atividade investigatória do Ministério Público para o sistema acusatório, onde o Promotor de Justiça quando estiver investigando não

pronunciamento estatal, além de causar graves prejuízos à parte e ao Estado. É oportuno mencionar que não é cabível o sequestro de bens em poder de terceiros de boa-fé. Cabe exclusivamente ao juiz decretar o sequestro, o qual pode ser requerido pelo Ministério Público, mesmo durante o inquérito; pela vítima do crime, ou seu representante legal, se incapaz, ou ainda por seus herdeiros, caso tenha morrido; pela autoridade policial; e por fim pode ser decretado de ofício pelo juiz, mesmo…

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Jorge Roberto Damasceno1 RESUMO: Este artigo cientifico tem a finalidade de verificar como foi acolhido o Instituto do Ministério Público pela nossa Carta Cidadã, devido à grande importância na defesa dos interesses coletivos, difuso e indisponíveis do povo brasileiro, e devido a essas garantias faz com que o parquet possa atingir o seu objetivo principal que é a paz social. O sábio legislador procurou brindá-lo de prováveis assédios

ao qual ocasionou rompimento da relação por desentendimentos e aborrecimentos em comum. Logo após o rompimento da relação Simone descobre que está grávida, informa à Carlos da confirmação da gravidez feita por exame laboratorial feita em Hospital Público da cidade de Canoas, e que teria de ter apoio e reconhecimento do Pai, sendo ele o REQUERIDO. Diante do fato exposto por Simone, Carlos nega a paternidade dizendo não ter condições de ser pai na idade que lhe cabia na época e nas…

................................................................... 07 1. Finalidade da Ação Civil Pública ................................................................ 07 2 Legitimação e competência do Ministério Público do Trabalho.................. 09 3 Atuação do Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública.............. 10 CONCLUSÃO .............................................................................................12 Referências ..................................