O Juízo Portanto Pode Ser Definido Como O Ato Em Que O

Competência A jurisdição tem a função de aplicar o direito ao caso concreto para a solução de conflitos. Nas sociedades modernas não é concebível um juízo único, embora a jurisdição seja uma, como poder soberano do Estado, evidentemente não pode ser exercida ilimitadamente por qualquer juiz, ainda mais tratando-se de um Estado com vasta população e extensão territorial, com isso exige-se muitos Órgãos Jurisprudenciais. O problema criado pela vastidão territorial e populacional e também pelo

consequências sobre a execução trabalhista, portanto, o interessado - entende-se aqui como sendo o trabalhador que procura reaver seus direitos trabalhistas - deverá habilitar o seu crédito no juízo falimentar, como credor da massa falida, e é pago de acordo com as prescrições da lei falimentar. Se a sentença for considerada ilíquida, caberá a fase que antecipa a execução da liquidação da sentença na Justiça do Trabalho liquidá-la, porque o crédito trabalhista a ser habilitado na…

propriamente militar é aquele que só pode ser praticado por militar, pois consiste na violação de deveres que lhes são próprios. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXI utiliza-se do termo propriamente militar quando garante que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. …

equivalentes e não são sancionados da mesma forma. São atos atentatórios ao exercício da jurisdição a violação de quaisquer dos deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo, desrespeitando a parte contrária e o Estado-juiz, previstos no Art. 14, inciso V, CPC. Conforme explicita o parágrafo único do Art. 14, CPC: que a violação do disposto no inciso V do referido artigo, ressalvado os advogados que se sujeitam ao Estatuto da OAB, constitui ato atentatório ao…

inimputabilidade[editar | editar código-fonte] A inimputabilidade pode ser absoluta ou relativa. Se for absoluta, isso significa que não importam as circunstâncias, o indivíduo definido como "inimputável" não poderá ser penalmente responsabilizado por seus atos. Se a inimputabilidade for relativa, isso indica que o indivíduo pertencente a certas categorias definidas em lei poderá ou não ser penalmente responsabilizado por seus atos, dependendo da análise individual de cada caso na…

VINCULADO É o poder que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para um juízo de conveniência e oportunidade (juízo de valores). Há atividades administrativas cuja execução fica inteiramente definida em lei, que dispõe esta sobre todos os elementos do ato a ser praticado pelo agente. A ele não é concedida qualquer liberdade quanto à atividade a ser desempenhada e, por isso, deve se submeter por…

Cooperação Jurídica Internacional A cooperação jurídica internacional pode ser definida como a necessária prestação de auxílio mútuo entre Estados ou entre Estados e tribunais internacionais para a adoção de medidas que contribuam para o exercício da jurisdição. Mecanismos de Cooperação Os mecanismos de cooperação jurídica internacional são definidos de acordo com a lei processual interna de cada país. Por isso, nem sempre coincidem os instrumentos de cooperação e seus procedimentos,…

compõem: o juízo e a ideia. […] A lógica examina como os homens devem raciocinar para o fazerem corretamente; ensina regras e critérios que permitem julgar o valor dos raciocínios. A psicologia estuda como os homens raciocinam de facto, mesmo se raciocinam mal (para além de estudar como sentem, se recordam, desejam, querem, etc.). A lógica é uma ciência normativa como a moral e a estética. As ciências normativas prescrevem o que deve ser, propõem um ideal de perfeição e emitem juízos…

limitação ao poder jurisdicional conferido ao magistrado. Logo, pode-se definir competência, de acordo com conhecida expressão doutrinária, como a medida da jurisdição. 2.2. Critérios para Apurar a Competência O Código de Processo Civil utiliza três critérios para a apuração da competência: objetivo; territorial; funcional. O Código de Processo Civil fornece os dados para identificar o foro competente; porém, para apurar o juízo competente, utiliza-se a Lei de Organização…

A lei de improbidade administrativa, como é conhecida a Lei nº 8.429/92, veio para dar cumprimento ao preceito estatuído no artigo 37, § 4º, da Constituição da República. O ato de improbidade é cometido pelos “agentes públicos”, assim definidos no art. 2º da Lei nº 8.429/92: Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação