O Juízo Portanto Pode Ser Definido Como O Ato Em Que O

Ação Direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ambiental Tal medida tem sido muito utilizada em matéria ambiental, pois inúmeras ações tem sido impetradas pelo procurador Geral da Justiça visando a declaração da inconstitucionalidade de Atos normativos advindo especialmente das Câmeras Municipais do interior do Estado de São Paulo. Decisão do STF 06-03-2015 de um Recurso Extraordinário onde o relator Ministro Luiz FUX vota a insconstitucionalidade da Lei 1952-95 do município de

Pressupostos Processuais Os pressupostos processuais podem ser definidos como os requisitos de existência e validade da relação processual.[1] Em outros termos, os pressupostos processuais são os elementos necessários para que a relação processual exista e, mais que isso, além da sua existência, deve preencher requisitos que permitam o seu desenvolvimento válido e regular.[2] A partir dessa definição, podemos extrair que os pressupostos processuais podem se dividir em…

constitucional, assegurando máxima garantia aos direitos fundamentais do cidadão. A atividade jurisdicional, entendida como sucessão de atos solenes, possibilita e discussão de causas e efeitos, ficando, a solução dos conflitos, destinada ao Poder Judiciário, conforme o trinômio da divisão dos poderes previsto por Montesquieu. O Judiciário, inicialmente inerte, deve, ao ser acionado, agir com fulcro no devido processo legal, assegurando às partes, durante o processo, o direito…

Na esfera individual também pode ocorrer culpa, remorso, vergonha por algum ato que praticamos e, imbuídos deste pesar procuramos corrigi-lo. Estes sentimentos e ações, expressam nosso senso moral. Portanto, o senso moral é o sentimento que decorre da avaliação que fazemos de nossos atos, dos outros e da coletividade, em conformidade com a idéia que temos de justiça e injustiça. Estes sentimentos podem ser também de admiração, alegria, satisfação, quando tais atos coadunam com a…

processuais; de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza oi imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: devolutivos ou reiterativos: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso) Ex: apelação e recurso extraordinário; não devolutivos ou iterativos, quando a impugnação é julgada…

imoderada, levasse a sociedade à desordem extrema, e, ao mesmo tempo, como garantia da liberdade perante os excessos de autoritarismo sem freio. É defeso que a “autodefesa” ainda perdura, mas, rigorosamente, dentro dos seus inevitáveis limites. Portanto a jurisdição, esse poder de aplicar o direito objetivo aos casos concretos, por meio do processo, e por um órgão desinteressado imparcial e independente, surgiu, inegavelmente, como impostergável necessidade jurídica à própria…

jurisdição[1]. A jurisdição pode ser vista como “função do Estado de atuar a vontade concreta da lei com o fim de obter a justa composição da lide”. Assim, a jurisdição abrange três poderes básicos: decisão, coerção e documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. …

sistemática do CPC é caso típico de intervenção de terceiros, tanto que os arts. 50, 51 e 54, parágrafo único, fazem uso das expressões “intervir” e “intervenção”. O terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, pode requerer ao juiz que o admita como assistente desta a fim de auxiliá-la. Ou seja, trata-se de uma modalidade de intervenção de terceiros espontânea ad coadjuvandum, podendo este terceiro ocupar qualquer dos pólos da relação…

de jurisdição[1]. A jurisdição pode ser vista como “função do Estado de atuar a vontade concreta da lei com o fim de obter a justa composição da lide”. Assim, a jurisdição abrange três poderes básicos: decisão, coerção e documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. As…

exclusivos dos procedimentos cognitivos. Contudo, o que e verifica em sede de avaliação preliminar é que toda espécie de ação tende a instalar um processo, movimentando assim diversos atores, tais como o réu ou devedor e o próprio Poder Jurisdicional, portanto, justificando-se, em qualquer espécie, o preenchimento de requisitos legais mínimos para se tornar juridicamente viável o exercício da ação. Assim, estando a execução, seja por processo ou por fase, vinculada ao exercício do…