O Ius Civile

só. Com esses poderes discricionários, podia deixar de admitir ações perante ele propostas (denegatio actionis) ou, também, admitir ações até então desconhecidas no direito antigo. Essas reformas completavam, supriam e corrigiam as regras antigas (Ius praetorium est, quod praetores introduxerunt adiuvandi vel supplendi vel corrigendi iuris civilis gratia. D. 1.1.7.1). As diretrizes que o pretor ia observar eram publicadas no seu Edito, ao entrar no exercício de suas funções. Como o…

se podendo exigir, contudo, que compense com sua atividade a inércia das partes. 8 Na realidade, diante do inafastável caráter dialético do processo, deve se modificar de forma significativa o alcance do antigo brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. Antes de nada, afigura-se um tanto quanto arbitrário valorizar abstratamente a disquisição ou o juízo sobre o fato, como se totalmente divorciados do juízo de direito. Ademais, exibe-se evidente a relatividade da primeira parte do…

Propriedade pretoriana A propriedade pretoriana ou bonitaria podia ser adquirida não so pelos cidadãos romano, mas também pelos estrangeiros. E os modos de aquisição nem sempre era aqueles solenes e formais exigidos pelo ius civile. Muitas vezes uma pessoa adquiria um bem pela simples traditio ( tradição – simples troca de mãos) sem a observância das formalidades exigidas. Contrato de gaveta – passando a posse para outra pessoa isso vem La do direito romano. Esse terreno so pode ser passado de

DAS SUCESSÕES ("SUCCESSIO IN UNIVERSUM IUS") CONCEITO E BREVE HISTÓRICO Os direitos e obrigações patrimoniais geralmente não se extinguem pela morte de seu titular, ao contrário do que acontece com outros direitos e obrigações pessoais e de direito público. Deste último tipo são os direitos decorrentes de relações familiares ou da posição do defunto para com a organização política do Estado. Os romanos chamavam succedere in ius a passagem de todos os direitos…

1- Qual a diferença entre IUS CIVILE e IUS GENTIM? Gentile: voltada para aqueles que não possuiam cidadania romana. Civile: o governo dependia das leis, voltado para aquele que eram cidadão romano. 2- O que é responsa predentium? Interpretação das normas ante as lacunas legais. Consiste em meio de interpretação dentre as lacunas legais, tinha por base os costumes. 3- Fale sobre os “Edi Curuls”. Jurisdição relativa a comercialização de animais e escravos. Pessoas investidas de…

continentais europeus e baseado no direito romano. O mesmo acontece com o sistema jurídico em vigor em todos os países latino-americanos. Origens Antes da Lei das Doze Tábuas (754-201 a.C.), o direito privado consistia do antigo direito civil romano (ius civile Quiritium), que se aplicava apenas aos cidadãos romanos. Estreitamente ligado à religião, possuía características como o formalismo estrito, simbolismo e conservadorismo, como na prática altamente ritualística da Mancipatio, uma…

Familiae). Os direitos da pessoa física extinguiam-se com a morte, em caso de desaparecimento alguém teria que provar tal presunção. Não conhecida também o registro civil, no entanto, o funeral e o preparo para o túmulo eram muito solenes entre os ius gentium. 2. No Direito Civil Brasileiro Pessoa Física ou Natural: É a aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações. Toda pessoa é “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações.…

móveis (WIEACKER, 1980). O Direito Canônico é um direito religioso. Ele retira suas regras dos preceitos divinos revelados nos livros sagrados (Antigo e Novo Testamento) e reconhece a existência de um direito laico, daí a distinção entre ius canonici e ius civile. A Igreja não se identificou com qualquer Estado, porque pretendia se ocupar apenas das almas. O Direito Canônico é ainda bem vivo, e continua a reger as relações entre membros da comunidade cristã, em que a hierarquia e…

Constantino (C.IV,35,21), relativo à gestão de negócios, definiram o proprietário como suae rei moderator et arbiter (regente e árbitro de sua coisa); de fragmento do Digesto (V,3,25,11), sobre o possuidor de boa-fé, deduziram que a propriedade seria o ius utendi et abutendi re sua (direito de usar e de abusar da sua coisa); e de outra lei do Digesto (I,5pr.), (...) à propriedade que então seria a naturalis in re facultas eius quod cuique facere libet, nisi si quid aut oure prohibetur…

ao transgressor. No direito objetivo, historicamente temos que distinguir o ius civile do ius gentium. - ius civile também denominado nas fontes como ius Quiritium, era destinado aos cidadãos romanos. Contrapondo-se ao ius civile estava o ius honorarium baseado na diversidade de origem das regras. Elaborado pelo pretor que com seu poder de mando introduzia, criava regras e modificava regras antigas do ius civile. - ius gentium eram as normas consuetudinárias comuns a todos os povos…