O Fim Da Tradição Jurídica Do Antigo Regime E O Advento D

PORTUGAL E BRASIL NO SÉCULO XVII: UM PANORAMA DO IMPÉRIO PORTUGUÊS NOS SETECENTOS [pic] [pic] As dificuldades de natureza econômica, financeira e política com que Portugal teve que se defrontar a partir da Restauração (ou seja, a partir do fim da União Ibérica em 1640) resultaram em medidas de controle e de exploração da colônia (no caso, o Brasil) mais severas, visando a recuperação financeira do reino e de estímulos à expansão da presença portuguesa no continente…

br Paulo César Busato2 - Orientador (UEPG) E-mail: pbusato2005@yahoo.com RESUMO: A pesquisa identifica as raízes do Ministério Público, com fim de verificar sua evolução no Brasil até figurar como órgão estatal considerado essencial à função jurisdicional do Estado. Constata-se os fundamentos do direito brasileiro passando pela formação do Estado Antigo, Medieval e Moderno. Traçam-se, com isso, as marcas deixadas pelo Direito Português e a ascendência deste dos direitos…

que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: X a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; CORRETA b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior significação de nossa história é a sentença condenatória de Tiradentes, datada de 18 de abril de 1792 (caso seja do seu…

jurídicos; e outras especial, dividida em quatro livros (Direito das Obrigações, Direitos Reais, Direito de Família e Direito das Sucessões). AS ORDENAÇÕES REAIS Ao fazermos o estudo sobre as origens e influências jurídicas do Código Civil Brasileiro de 1916, partiremos do Direito Romano pelo fato de ter sido este por excelência a fonte subsidiária das Ordenações portuguesas. Ordenações Afonsinas (1500-1514) aparecidas no séc. XV , atribuidas a João…

atores, suas relações e práticas com a sociedade civil. Nesse aspecto, há que se registrar o aparecimento de práticas revestidas de nepotismo, impunidade e corrupção em diversos segmentos da magistratura luso-brasileira ao longo do Império. Essa tradição, condenada por muitos, acentuou-se em razão das amplas garantias, vantagens e honrarias que os juízes desfrutavam e que se manteve com suas vinculações políticas, compromissos partidários e subserviências ao poder, principalmente na…

........................ 14 II. SISTEMAS NORMATIVOS DA ANTIGUIDADE....................... ........... 18 2.1. Código de Hamurabi.................................................................................. 29 2.2. Egito Antigo.................................................................................... ........... 30 2.3. Lei do Talião............................................................................................... 32 2.4. Direito Hebreu.......

O que aconteceria num determinado país se o dirigente máximo pudesse fazer as coisas a seu bel-prazer, quando e onde lhe aprouver, sem ter que prestar contas a ninguém? Este era o cenário que se vivia na Antiguidade e na Idade Média, porém com o advento do Constitucionalismo este cenário alterou-se. Assim, no presente ensaio propomo-nos a mostrar de forma detalhada em que consiste o Constitucionalismo, com especial enfoque para a época moderna, pois foi aí onde restringiram-se os…

nascimento não há dependência de nenhum fator externo, ocorre quando "um agrupamento humano mais ou menos homogêneo, estabelecendo-se num determinado território, organiza o seu governo e passa a apresentar as condições universais da ordem política e jurídica". Os dois exemplos mais típicos de nascimento originário do Estado estão na Antiguidade; é em Roma e Atenas que conseguimos vislumbrar essa forma de nascimento. Portanto, "o nascimento do Estado de modo originário se dá quando uma…

propriedade móvel Certamente a maior repercussão jurídica se deve aos bens imóveis, que constituem a base das relações sociais. Entretanto, a questão dos bens móveis, atualmente, tomou grande importância, em virtude, principalmente do grande fluxo dos bens de consumo. Dessa forma, o Código Civil de 2002, trata das principais formas de aquisição da propriedade de bens móveis. São oito formas principais: usucapião, ocupação, do achado tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão…

DIREITO E PODER Preliminarmente, é necessário advertir que a antiga distinção entre fonte formal e fonte material do direito tem sido fonte de grandes equívocos nos domínios da Ciência Jurídica, tornando-se indispensável empregarmos o termo fonte do direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas. Tais processos pressupõem sempre uma estrutura de poder, desde o poder capaz de assegurar por si mesmo o adimplemento das normas por ele emanadas (como é o caso do…