O Exercício Da Soberania Sobre O Território Compreende

INTERNACIONAL O domínio Público Internacional são as áreas, espaços que mesmo estando sobre a soberania de um Estado, suscita o interesse geral do mundo. Fazem parte deste domínio o mar, alguns rios, o espaço aéreo, o espaço sideral, a Antártida,Pólo Norte, e discute-se a entrada da internet como domínio público internacional também. 1 - O MAR 1.1-Mar Territorial A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982 para…

OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO Governo/Soberania População Território Elementos materiais Elemento formal Principais elementos “definidores” (manifestações físicas e sociais) de uma determinada realidade do Estado: Elemento teleológico Finalidades ESTADO, GOVERNO E SOBERANIA: UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA A RESPEITO DO GOVERNO    GOVERNO relaciona-se à gestão, à administração cotidiana dos negócios públicos e se expressa pelo conjunto de normas, princípios, aparato…

comum e a neutralização do Estado. Esse enfoque diz que o Estado é uma instituição política controlada por uma classe social dominante, e que representa o predomínio dos interesses dessa classe sobre o conjunto da sociedade. Características Entre as características do Estado Moderno estão: - Soberania do Estado: o qual não permite que sua autoridade dependa de nenhuma outra autoridade. - Distinção entre Estado e sociedade civil: evidencia-se com a ascensão da burguesia, no…

região). Municipal: câmara municipal. (leis que valem para o município). Congresso nacional: (leis que valem para geral). D. Federal: (câmara legislativa). Organização do Estado Princípios fundamentais Soberania: representa o poder político no Estado Nacional, nenhum outro país tem poder sobre (nós). Exceto aquelas com as quais o próprio estado concordar (convenções, acordor, tratados internacionais). Estamos livres (caráter de Estado Independente) Principais características…

central - por isso a nomenclatura unitário. - Não-unitários: quando há um pluralismo de entes em sua composição. a. Se os entes, que compõem esse Estado não-unitário, detiverem soberania, trata-se de uma confederação - Estado confederado. b. Se os entes, que compõem esse Estado não-unitário, não detiverem soberania - não lhes facultando o poder de secessão - mas, detiverem autonomia político-administrativa, trata-se de uma federação - Estado federado. c. Vocês, após averiguarem…

A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL Marcela Siqueira Cóco [1] 1. INTRODUÇÃO O presente ensaio tem como finalidade fazer um breve relato acerca das mutações sofridas pelo conceito de soberania desde o seu surgimento, com o advento dos Estados Nacionais, ainda no período medieval, até os dias atuais em face das transformações experimentadas pela humanidade nos últimos anos, com mudanças nas conjecturas sociais, econômicos, políticos e tecnológicas, tanto no plano nacional como…

O ESTADO E A SOBERANIA Ao falar em soberania está inteiramente ligada ao Estado, à requinte do Poder Público,ao exercício da autoridade, ou, ainda, de supremitas, tendo como caráter domínios que não dependem senão de Deus. No entanto, há soberania é caracterizada por duas ideias, sendo elas: a supremacia interna e a independência da origem externa. A soberania tem os atributos da unidade, indivisibilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. Pela unidade, há que se compreendê-la…

Elementos do Estado O Estado é constituído de três elementos: Povo, Território e Governo soberano. O povo caracteriza-se como indivíduos que estão submetidos à ordem jurídica do Estado, tendo um vínculo permanente com o poder político. O território é a base tangível, geográfica do Estado, sobre a qual ele exerce a sua soberania, e que compreende o solo, ilhas que lhe pertencem, rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías, portos e a faixa do mar exterior que lhe…

Trata-se de estudo sobre “mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva; sobre os direitos brasileiros nestas áreas; possíveis ações contra navios-cassinos, nas costas brasileiras, dentro das duzentas milhas; procedimentos em caso de desastres ambientais e órgãos da Administração Direta envolvidos na questão.” Devido a problemas ocasionados pelo não reconhecimento das 200 milhas como mar territorial, foi proclamado, em 10 de dezembro de 1982, convenção em que se estabeleceu…

conseqüências advindas de seu aparecimento e supressão no cenário internacional A partir do momento em que, de fato, um novo Estado surge no mapa geopolítico mundial, pela integração de uma sociedade humana, sob a autoridade de um governo soberano, em dado território, emerge consigo a questão do reconhecimento de Estado, no que tange a inserção da nova coletividade à comunidade internacional. Os Estados, por sua vez, surgem na sociedade internacional em diferentes momentos e sob…