O Exame Do Sentimento De Justiça Abrange

1 INTRODUÇÃO O acesso à justiça é garantido na Constituição Federal no seu art. 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito”. Sabe-se contudo, que na prática, que tal acesso é tortuoso, sobretudo para as camadas mais pobres da sociedade. O contraste social econômico e geográfico tendem a dificultar que a globalização do acesso seja homogêneo. Dentre os principais obstáculos, ressaltam-se, segundo Oliveira1: a pobreza, a ausência…

também neste período engravidou, conforme atesta o médico na observação do atestado de fls. 12 que junta, e se as coisas já não estavam fáceis, pior agora que tinha que faltar para ir ao médico ou para tratamento ortopédico, ou para realização de seus exames pré-natais. 2.6. Repita-se, ainda, que de referido documento encaminhado pelo empregador ao INSS, fez questão de mencionar que se quisessem afastar a empregada / segurada, teriam que fazê-lo como auxilio doença e não acidente do…

RESUMO Este estudo descreve a visão de mulheres presidiárias frente às condições de saúde. O objetivo desta pesquisa foi verificar a adesão das mulheres nas atividades de educação em saúde. Buscou-se, também, conhecer as atitudes assumidas quanto ao exame preventivo de câncer de colo de útero, autoexame das mamas e DST’s, além de propor estratégias para manter ações de promoção da saúde e prevenção de doenças na instituição prisional referente. Trata-se de um estudo com abordagem…

poder sobre o corpo, alvo principal da repressão penal, no qual o sofrimento e a dor eram elementos característico da pena. A confissão pública era um ponto importante, por ser fator determinante da condenação, através da admissão do condenado a justiça legalizava um ato que seria inicialmente considerado ilegal. A participação popular também era fundamental para sua legitimidade, as pessoas não eram meras espectadoras, mas sim componentes do ritual, primeiramente observando e exigindo a…

menores. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo geral analisar, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como da legislação vigente e de projetos de lei, a (im)possibili1 Técnico Judiciário Auxiliar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Formando em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Email: fernandogomes@tjsc.jus.br. O presente artigo foi elaborado sob a orientação da professora Patrícia Fontanella. REVISTA DA ESMESC, v. 18,…

fundamentos do Direito das sociedades da Antigüidade, ágrafas ou detentoras de um código escrito: a religiosidade impregnando as tradições e as decisões de cunho jurídico. O sistema de crenças de tais sociedades influenciava decisivamente a aplicação da justiça. O recurso à divindade era constantemente utilizado. Regra religiosa e regra jurídica não tinham distinção. Os deuses julgavam. Os deuses condenavam. Os deuses absolviam. Tais sociedades originaram, mais tarde, estados…

destacando as formas de se reparar os danos sofridos pelo trabalhador, bem como as recentes modificações na legislação e norma constitucional, que findaram as divergências doutrinárias e pacificaram a jurisprudência ao estabelecer que é da competência da Justiça Trabalhista dirimir as controvérsias havidas nas relações de trabalho e não apenas nas relações de emprego; e, por fim, algumas hipóteses de ocorrência de tais agressões ao trabalhador, nas fases pré-contratual, no curso do…

fundamentos jurídicos plausíveis para mitigar o paradoxo existente entre o artigo 5º, LXVIII e o artigo 142, § 2º, da Carta Cidadã de 19881. Os caminhos delineados para alcançar os fins colimados por esta demanda serão concentrados em área temática que abrange os ramos do Direito Constitucional, Direito Administrativo e o Direito Militar. Insta salientar que existem poucas ou raríssimas obras que tratam sobre a aplicação do referido remédio constitucional nos casos que se amoldam…

DIREITO PENAL Revisão da Parte Geral – Teoria Geral do Crime abrange a todos os crimes tanto os do Código quanto os que são encontrados em legislações esparsas. A coisa mais importante da teoria geral é o conceito analítico do crime, ou seja, é o conceito que engloba todos os elementos que constitui um crime. CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. Será crime uma conduta (pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto –…

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” (grifo nosso) A igualdade prevista no artigo supra-citado abrange a condição da mulher no trabalho, devendo receber os mesmos direitos e tratamentos que os homens, respeitadas as diferenças inerentes à maternidade e à condição física. Em relação à maternidade, a Constituição Federal assegurou à…