O Exame Do Sentimento De Justiça Abrange

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS e ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ..., e ....., pelos fatos e fundamentos que adiante seguem: 1. LIMINARMENTE Nos termos da Lei nº 1.060/50, requer-se o benefício da justiça da assistência judiciária gratuita, em razão do Requerente ser nitidamente hipossuficiente, e, portanto, não pode arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios da demanda, e para tanto pede que o patrocínio se de ao patrono…

-principios(onde procurar) -instrumentos(como efetivar) Divisão da política consumerista (Decreto 2181/97) Sistema nacional de defesa do consumidor (SNDC) serve p armonizar, fiscalizar, educar a relacao entre fornecedor e consumidor Federal= min. da justiça ,departamento nacional de proteçao e defesado consumidor (DCPC) *topo da piramide Estadual=PROCOM (programa Estadual de orientacao e protecao do consumidor Municipal= PROCOM municipal Delegacia do…

cada caso concreto. Diante desse contexto, primeiramente traz-se a evolução legislativa do Acidente de Trabalho, assim como o tratamento na Constituição Federal referente à atual competência para o julgamento das ações. O capítulo a seguir abrange, de forma sistemática, o dano como consequência do acidente de trabalho. Faz-se uma breve análise do conceito e das espécies de dano e a relação do dano estético e dano moral no acidente de trabalho. Por fim, trata-se da quantificação…

identidade, inscrito no CPF, residente e domiciliado (endereço completo cm CEP) pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DOS FATOS Em 29/01/2010, a empresa ré ajuizou sua recuperação judicial e, no dia 036/02/2010 foi publi8cado no diário de justiça eletrônico do Rio de Janeiro o deferimento do processamento da recuperação judicial e nomeou o administrador judicial. Após quinze dias, alguns credores apresentaram ao administrador judicial informações que entenderam corretas…

Incondicionada – vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. Segundo entendimento dos tribunais, também será incondicionada nas formas qualificadas pela lesão corporal grave e pela morte Artigo 234- B: Processos deste capítulo correm em Segredo de Justiça. Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) COMENTÁRIOS: Não se trata de abolitio criminis, houve uma novatio legis provocando a reintegração de dois tipos numa única figura delitiva. Assim não há de se falar em extinção…

Durante essa fase, ou seja, a instrutória, não deve o magistrado tomar conhecimento das diligências e ou atos investigatórios que estão sendo realizados, para não, se quedar para um ou outro lado, para não se tornar incompetente para poder atuar com justiça, valendo-se, para seu convencimento, das provas que forem produzidas no contraditório. De qualquer forma, entendemos ser o inquérito policial, apenas e tão somente uma peça administrativa de ordem legal, que deve, e isso é…

quando esta não é agradável para a pessoa. Existe um determinado momento na evolução de uma doença que, mesmo que se disponha de todos os recursos, o paciente não é mais salvável, ou seja, está em processo de morte inevitável. Este conceito não abrange apenas a potencialidade de cura ou reversibilidade de uma função orgânica atingida, mesmo tratando-se de órgão nobre. Refere-se àquele momento em que as medidas terapêuticas não aumentam a sobrevida, mas apenas prolongam o processo lento…

3.5.4 Créditos tributários O benefício da impenhorabilidade não alcança os créditos tributários, tais como impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, inteligência do artigo 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Tal exceção abrange até o Bem de Família Voluntário, o qual também não está isento do pagamento de dívidas decorrentes de tributos e despesas condominiais. Desta forma, o Bem de Família pode ser penhorado por débitos relativos à propriedade do bem, ou…

defesa desta tese. Ter podido contar com o interesse de ambos no meu projeto foi um grande incentivo para um jovem pesquisador. Os debates se estenderam além das salas de seminário em dois grupos de estudos: um sobre Filosofia do Direito, outro sobre justiça e desenvolvimento humano. Ambos foram importantíssimos para os temas da minha linha de pesquisa, o que me torna grato a cada um de meus colegas. Em especial, tenho que destacar a satisfação de ter tido como opositor constante nas…

Pratica esse crime quem fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda qualquer instrumento, máquina ou objeto destinado a falsificar documento público. É indiferente se o agente faz isso a título gratuito. Para a configuração do crime, é necessário exame pericial para verificar sua eficácia na produção de papéis falsos. (Art. 294) A pena desse crime aumenta se ele for praticado por funcionário público, no uso ou prevalecendo-se de suas funções (Art. 295) Falsificação do selo ou sinal…