O Exame Do Sentimento De Justiça Abrange

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MINAÇU 26/09/2007 ACP UEG Minaçu - Cursos de Gestão Empresarial e Gestão da Saúde Ação Civil Pública - universidade pública - cobrança de matrículas e mensalidades - afronta ao artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 3º, inciso VI, da Lei 9.394/96 (LDB)restituição em dobro das mensalidades pagas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça…

demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). 2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114/CF, VI ( artigo com redação alterada pela EC 45), as ações de indenização oriundas de relação laboral são de competência da Justiça do Trabalho. DO MÉRITO DOS FATOS O requerente foi admitido na empresa ré aos .... dias de .... de ...., para exercer as funções de ....…

VOTAÇÕES (o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e promover a justiça), A SOBERANIA DOS VEREDITOS (Conforme o juramento constante do artigo 472, do Código de Processo Penal, os jurados devem decidir de acordo com sua consciência, seguindo a justiça, contudo, sem precisar ater-se às normas escritas ou julgadas do país) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA (O Tribunal…

036/0001-40, estabelecido à Rua Estados Unidos, nº 300, Loja, bairro Metrópole, Nova Iguaçu, CEP 26.215-290, por considerar que, após exame da matéria, V.Exa. haverá por julgar procedentes os argumentos ora expendidos. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer o Demandante o benefício da Gratuidade de Justiça, vez que não possui os recursos necessários ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus

ampliada de valorização da vida no planeta, exigindo uma postura consciente, solidária e responsável de todos os seres humanos, principalmente dos profissionais de saúde. Refere que os princípios da beneficência, não-maleficência, autonomia e justiça devem ser utilizados como recurso para análise e compreensão de situações de conflito presentes cotidianamente nos serviços de saúde. PALAVRAS-CHAVE: Ética. Bioética. Trabalho de enfermagem. KEYWORDS: Ethics.…

suspeição do magistrado que é amigo íntimo do acusado. c) ratione materiae: em razão da matéria; crimes próprios da Justiça Federal e crimes próprios da justiça comum. Suspeição Deve-se recusar o juiz, do qual a parte indagada alegue falta de imparcialidade ou quando se observe outros motivos relevantes que importem na suspeita de sua escusa em razão de interesses ou sentimentos pessoais (negócios, amor, ódio, cobiça, etc). Tal exceção dilatória vem prevista nos arts. 96 a 107 do…

opera a acção, permanece no estado passivo; apparece como um ponto isolado no universo, submettido n'esse momento á lei da causalidade; pelo contrario o ente que um fim põe em movimento, torna-se activo: elle obra. A causa liga-se ao passado; o fim abrange o futuro. Interrogado sobre a razão das suas manifestações, o mundo physico procura no passado as explicações d'ellas; a vontade aponta para diante. Quia (porque), responde aquelle; ut (para que), dirá esta. Não quer isto dizer,…

Direito ocupa um lugar distinto nos domínios das Ciências Sociais. O Direito enquanto justiça: é quando dizemos que alguém se bateu ardorosamente pelo respeito ao Direito convencionado, ou quando utilizamos o termo para afirmar que, por exemplo, a Organização das Nações Unidas (ONU) defende a prevalência do Direito no âmbito internacional. Nesses casos, estamos usando a palavra no sentido de justiça, externando assim a importância dos deveres de cada um para com a…

aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra.(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). § 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. § 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência…

A Justiça Militar em Cabo Verde Introdução A abordagem do tema “justiça militar em Cabo Verde” implica, necessariamente, uma análise daquilo que foi e é o sistema penal militar em Cabo Verde, à luz de alguns factos ocorridos em Portugal. A extinção dos tribunais militares em Portugal operada com a revisão constitucional de 1997, pensamos, deve ser vista na sua exacta dimensão. É que para esse facto ocorreram diversos incidentes que levaram à declaração de inconstitucionalidades…