O Estupro E Culpa Da Mulher

ORGANIZAÇÃO ASSISTENCIAL POPULAR CAMPO BELO - 2013 INTRODUÇÃO O aborto é a interrupção da gravidez, que pode ser espontâneo ou voluntário. A ética de aborto é fortemente discutida em todo o mundo. Nos países onde o aborto é ilegal, por vezes as mulheres devido a diversas razões abortam clandestinamente, usando métodos perigosos que colocam em risco a sua própria vida. Para provocar o aborto são utilizadas diferentes técnicas, entre as quais: A sucção ou aspiração; A dilatação e…

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Em relação a dupla criminoso-vítima, colhe-se da doutrina: “Visualizada à luz dos elementos que a Vitimologia possa acarretar, a relação criminoso-vítima é sobremaneira útil para o aferimento do dolo e da culpa do transgressor típico e, por igual, para a contatação de evento responsabilidade de vítima ou de sua coadjuvação involuntária na eclosão criminosa. São constatações estas que influirão na própria classificação do crime e na aplicação da…

CAPÍTULO I OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o

Crimes Contra a Liberdade Sexual. 5.1 Estupro – Art. 213, CP. ƒ Generalidades: • Liberdade sexual Æ livre disposição do próprio corpo. • Trata-se de crime hediondo (Lei 8.072/90). ♦ Estupro − Resultado ƒ Simples ƒ Qualificado (art. 223, CP). − Tipo de Violência ƒ Real ƒ Presumida (art. 224, CP). ♦ Antes da Min., Ellen Gracie o STF entendia apenas o estupro com violência real com resultado qualificado como crime hediondo. ♦ Hoje, considera-se hediondo o estupro (art. 213) e sua combinação…

mutilações genitais, tráfico, tortura física e mental, estupro, assédio moral... A violência contra as mulheres se manifesta de várias formas: todas elas inaceitáveis. Esta semana, tivemos uma vitória sobre a violência – ainda que parcial. Foi aprovado na CCJ da Câmara, um projeto que pode alterar a Lei Maria da Penha e dificultar os casos de impunidade. Se aprovada também no Senado, a Lei vai transformar as ações contra agressores de mulheres em públicas incondicionadas. O que…

fato ocorrido) e vontade (elemento volitivo de realizar esse fato). O que é culpa? É a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, pela inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato, a que se está obrigado. Existe um brocardo jurídico que diz da essência da culpa: "Culpa nom potest imputari ei, qui non facit, quod facere non tenebatur", cuja tradução é: não se pode imputar culpa a quem não fez o que não era de sua obrigação. O que é…

o desenvolvimento fetal. Geralmente, esses problemas não estão relacionados aos genes dos progenitores, Abuso de drogas e álcool,Exposição a toxinas ambientais,Problemas hormonais,Infecção,Obesidade,Problemas físicos com os órgãos reprodutivos da mulher,Problemas com a resposta imunológica do organismo,Doenças graves que afetam todo o corpo (sistêmicas) na mãe (diabetes não controlado, por exemplo) e o Fumo. Os possíveis sintomas de aborto incluem:Dor leve, entorpecente ou que provoca…

tendo o Sr.Moisés Jorge como Promotor de defensa, auxiliado pelo seu Assistente de Promotoria o Sr.José Gaspar. Ambos defendem o interesse de uma criança de 08 anos de idade, que segundo os autos, sofreu uma tentativa de Conjunção Carnal, ou seja, Estupro Vulnerável, de acordo com o Art. 217, denunciado pela própria mãe. Após a permissão do Excelentíssimo Juiz de Direito o Sr.Josefá Alberto, o Promotor Moisés levanta as questões sobre a Lei que define

Dilma sanciona "lei da profilaxia da gravidez" a vítimas de estupro COMENTE A presidente Dilma Rousseff anunciou, na tarde desta quinta-feira, a sanção sem vetos à chamada "lei da profilaxia da gravidez", que trata do atendimento, na rede pública de saúde, a vítimas de estupro. O texto será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (2). A lei aprovada estabelece que os hospitais do SUS devem prestar serviço multidisciplinar à mulher vítima de violência sexual, incluindo a…

vida da gestante e a gravidez resultante de crimes contra a dignidade sexual) e a terceira, admitida em decisões judiciais (malformação fetal incompatível com a vida extra-uterina). Para aqueles que defendem o aborto com base na alegação de que a mulher tem o direito de pôr fim à gestação de um filho indesejado porque ela é senhora do seu próprio corpo, eu gostaria de lembrar que o feto não é uma extensão da mãe. Embora precise do útero dela e tenha uma relação simbiótica (é uma relação…