O Estudo Dos Impostos Federais Estaduais E Municipais

o porque da necessidade de criar novas leis a cada dia e quais são os impostos Estaduais e Municipais. O objetivo específico do trabalho foi o estudo das garantias asseguradas pelo princípio da Lei Ordinária e suas fases introdutórias, constitutiva e complementar e a suas correspondentes atribuições. A justificativa do tema advém da sua atualidade no âmbito das discussões doutrinárias. Destaca-se a necessidade do seu estudo para combater possíveis ilegalidades. Nas analises…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6.…

Atividade final Relato de experiência Módulo: FUNDEB Tutora: MARCIA SARAIVA PRUDENCIO/Serra-ES cursista: CELIA MARCIA CARVALHO- 77281667787 Podemos constatar com a experiência de estudo desse curso sobre o FUNDEB, as características e peculiaridades legais que devem permear a política pública de desenvolvimento da Educação em nosso país, no que se refere à formação e captação de recursos destinados a esse fundo. Foi importante conhecer e perceber como a postura do poder executivo deve ser

ESTRURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da aprovação da Lei de Diretrizes e Base da Educação n.° 9,394, de 20 de dezembro de 1996, que associa-se as diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como as Emendas Constitucionais em vigor. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. De acordo com a LDB de 1996, a educação escolar compõe-se em dois níveis: * Educação Básica: formada pela…

Município de São Paulo há mais de 14 anos. Atualmente sou o Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT), Instância máxima do julgamento administrativo municipal tributário, onde estou lotado desde a sua fundação. Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), também sou Professor de Especialização em…

entre os itens seguintes do texto e a palestra. Nicholas Davis, afirma que há alguns obstáculos que inviabilizam o estudo das receitas e despesas em MDE, tanto que são poucos esses estudos, mas esse problema está relacionado à dificuldade de acesso à documentação como, por exemplo, propostas orçamentárias, leis orçamentárias, balancetes e etc., apesar de garantido na Constituição Federal de 1988 (CF/88) que essa documentação ficará à disposição de qualquer contribuinte anualmente.…

Instituto Federal do Paraná Curso: Técnico em Administração Módulo I – Etapa I Tutor: Rafael Mascarenhas Matos – Pólo: Jardim/MS Disciplina: Direito e Legislação . No Mundo Das Leis Curitiba 2012 Introdução Muito tem se discutido sobre as questões apresentadas no presente trabalho que versa sobre o processo legislativo em seus conceitos e caminho que percorre uma lei para ser posta em validade. Menciona…

Art. 1 É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na…

pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 1º Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. § 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. (CÓDIGO CIVIL) 8 Organizações Religiosas Constituição: Legislação:  Decreto 119 – A/1890 Constituição Federal art. 5º, inciso VI; art. 19, inciso I; art. 150, inciso VI, alínea b, § 4º;  Código…

Osasco d-( ) Águas de Lindóia e Amparo 07- A prefeitura e a câmera dos vereadores são administradas respectivamente pelo: PG.86 (0,5) a-( ) Pelo senadores b-( ) Governo federal c-(X) Poder executivo e o poder legislativo d-( ) NDA 08- A cidade é o lugar da administração, dos negócios, dos estudos, das compras dos tratamentos de saúde. Com base no que foi estudado quais outras atividades pode se caracterizar em uma cidade. PG.87 (0,5) a-( ) Uma cidade é o lugar com…