O Estudo Dos Enunciados Das Jornadas De Direito Civil Em

do trabalho. Instituto este que antes era regulado pelo Código de Processo Civil, por não haver previsão legal na norma reguladora trabalhista, havia várias lacunas na sua aplicação. Em primeiro lugar, aborda-se um breve histórico, conceitos e objetivos dos sindicatos, e, posteriormente, a substituição processual antes e após o artigo 8º. Inciso III da Constituição Federal, bem como sua legitimidade e cabimento. Este estudo foi elaborado por meio de pesquisa indutiva, utilizando…

procuramos atentar os profissionais dessa área para isentarmos de qualquer erro. Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações entre empregados e empregadores e de ambos com o Estado, para efeitos de proteção e tutela do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho inovadoras. As normas do Direito do Trabalho são geralmente imperativas, inafastável pela vontade das partes, salvo

transmissão de informação depreciativa relativa a ato praticado pelo consumidor, no exercício regular de seu direito. Por isso, não é lícito ao fornecedor informar seus companheiros de categoria que o consumidor sustou o protesto de um título, ou que o consumidor gosta de reclamar da qualidade de produtos ou serviços ou que já representou ao Ministério Público ou propôs ação para reivindicar seus direitos. Na fase contratual propriamente dita, temos a presença do Dirigismo, que não se…

AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELO ANENCÉFALO SOB A ÉGIDE DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 1 Carlos Antonio Dornellas Filho 2 Elaine Cler Alexandre dos Santos 3 Mirian Lange Noal 4 RESUMO: O presente estudo objetiva esclarecer a situação da aquisição de direitos da personalidade pelos anencéfalos sob o prisma do direito civil-constitucional. Para tanto, buscou-se analisar a anencefalia, o início e o fim da personalidade jurídica, os direitos da personalidade, os…

INTRODUÇÃO O princípio da inalterabilidade contratual lesiva é de importante aplicabilidade no direito do trabalho, especialmente em defesa do trabalhador hipossufuciente (pessoa que é economicamente fraca). A partir do conteúdo exposto abaixo, demonstra-se as origens do instituto da inalterabilidade contratual lesiva abordando-se, necessariamente, o aspecto de proteção social que permeia(entre) o direito do trabalho. Ainda, expõem-se os principais dispositivos legais que servem de base…

ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, passando este a atuar na vida jurídica com personalidade própria. A necessária individualização, com efeito, “só se efetiva se a ordem jurídica atribui…

escolar e atividade de trabalho, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, dentre outros; Assistência médica, odontológica e psicológica; Proibição de labor a menores de 18 anos em locais e serviços perigosos, noturnos, insalubres, penosos, prejudiciais à moralidade e em lugares e horários que inviabilizem ou dificultem a frequência à escola; Depósito, em caderneta de poupança, de percentual mínimo incidente sobre a remuneração devida; Jornada e carga horária semanal…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB DIREITO DO TRABALHO I ROBERTO RAFAELI DA CRUZ PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA & DURAÇÃO DE TRABALHO Autiéres Ryan Hoe Jéssyca Kiel Julia Clara da Conceição Marcelo de Oliveira Blumenau 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Existem vários…

DIREITO DO TRABALHO: A ATUALIDADE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Horácio de Senna Pires* A gênese do Direito do Trabalho, convém relembrar, reside na chamada “revolução industrial”, que trouxe no seu seio a “questão social” e a convulsão daí surgida, a exigir medidas legais específicas com vista à reordenação do fenômeno. O surgimento da máquina a vapor e de centros industriais atraíram massas de operários. A grande oferta torna a mão de obra cada vez mais barata, propiciando…

empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um terceiro á empresa. Outro neologismo criado para designar o fenômeno foi à terceirização, referindo-se ao setor terciário da economia, composto pelos serviços em geral, onde se situam as empresas terceirizantes. Contudo, este epíteto não chegou a solidificar-se na identificação do fenômeno social, econômico e jus trabalhista aqui examinado. Para o Direito do Trabalho…