O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

saber se o fato é ilícito, a melhor maneira é fazer um raciocínio a contrario sensu; ou seja, deve-se verificar se está presente alguma das excludentes de ilicitude: 1) estado de necessidade; 2) legítima defesa; 3) estrito cumprimento de dever legal; 4) exercício regular de direito; 5) livre e eficaz consentimento do ofendido. Se estiver, o fato não é ilícito. Se for lícito, inútil se continuar com a análise, pois isso já leva à conclusão sobre a inexistência de crime.…

ANTIJURIDICIDADE Uma vez afirmada a tipicidade da conduta, o seguinte degrau valorativo corresponde à análise da antijuridicidade, em cujo âmbito corresponde determinar se a conduta típica é contrária ao Direito, isto é, ilícita, e constitui um injusto. O termo antijuridicidade expressa, portanto, um juízo de contradição entre a conduta típica praticada e as normas do ordenamento jurídico. A tipicidade é indiciária da antijuridicidade, assim, uma vez realizado o juízo de subsunção do…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito. Nesse mesmo sentido, podemos dizer que todo crime é ilícito, pois é contrário à forma como a lei nos instrui a se comportar. Entrementes, apesar de todo crime, a priori, ser considerado um ato ilícito, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não…

Disciplina: Penal II Prof. Ms.: Lelis Dias Parreira 2011.2 A ANTIJURIDICIDADE Introdução Noções Gerais A antijuridicidade define a ação contrária ao direito. Não é suficiente que o comportamento seja típico, é preciso que seja ilícito para que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que o agente o tenha cometido com os requisitos

comportamento ilícito, contrário ao Direito, dessa forma se amolda a um tipo penal, que é a descrição do que a lei proíbe fazer. Entretanto, a própria lei cuida de, em alguns casos, excluir a ilicitude da conduta típica, justificando o proceder do agente. Há, no Código Penal, Parte Geral, art. 23, quatro causas que excluem a ilicitude de um fato: A legítima defesa; O estado de necessidade; O estrito cumprimento do dever legal; O exercício regular de direito. …

de que o possuidor de boa fé era diferente do ladrão. Ilicitude Formal e Material - Nota-se que, a princípio, a ilicitude é um conceito formal, ou seja, é a mera contradição entre a conduta e a norma. - No entanto, os movimentos sociológicos do direito penal cunharam a ideia de que a ilicitude também deve ser material. - A ilicitude material requer que a conduta não seja socialmente adequada. O caráter da ilicitude - Duas teorias tentam explicar o caráter da ilicitude. - Para a…

AULA 01 Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício regular de um direito SUMÁRIO 1.ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 1. 1.CONCEITO. LIMITES O cumprimento da função do agente demanda a realização de uma obrigação imposta por lei que pode ser de natureza penal ou não, mas prescrita objetivamente. O “dever legal” subsume-se à uma imposição de caráter

10/12/2012 Estrito cumprimento do dever legal ->Previsão legal> art. 23, III 1ª parte do CP. -> Conceito: -> Exemplo: art. 301 do CPP (flagrante obrigatório) Conclusão: trata-se de uma descriminante em branco, em que o conteúdo da norma permissiva (art.23,III) se deduz de... ATENÇÃO: É indispensável que o agente público tenha conhecimento que esta praticando o fato em face de um dever imposto pela Lei. Pergunta de Concurso: é possível matar o preso fugitivo e alegar…

em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Requisitos objetivos e subjetivos de justificação Para a doutrina clássica, as excludentes têm caráter objetivo, ou seja, sua incidência requer apenas a…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…