O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Além dessas causas que se encontram na lei penal, existem outras que afastam a ilicitude da conduta levada a efeito pelo agente. São denominadas causas supralegais de exclusão da ilicitude. Fragoso, classifica essas causas em três grupos, que são: a)causas que provem de situação de necessidade (legitima defesa e estado de necessidade); b)causas que provem da atuação do direito (exercicio regular de…

Estrito Cumprimento do Dever Legal O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal constituem excludentes de ilicitude “em branco”. Cuida-se de um fenômeno similar ao que ocorre nas já estudadas “leis penais em branco”, em que o conteúdo definitivo da regra se deduz de outra norma jurídica, da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Isto porque o fundamento destas excludentes encontra-se em outras normas jurídicas, de regra extrapenais. Assim, por…

1. Introdução No decorrer do trabalho serão abordados dois assuntos importantes dentro do estudos do direito que são os crimes hediondos que estão crescendo cada vez mais na sociedade, a partir da violência contra a pessoa, ou seja, alcançou tanto um espaço físico-psiquísico em decorrência, só, da pessoa que é o objeto do seqüestro, de torturas,drogas ilícito de entorpecentes, entre outro crimes que horríveis que vimos todos os dias.Pode-se definir crimes hediondos respeito…

virtude da presença de um fato que torna a conduta jurídica, do ponto de vista objetivo. Há os casos legais como o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do Direito. Há também os casos de exclusão supralegal da liberdade, vale dizer, hipóteses não contempladas no Direito escrito, com apoio nos costumes, na analogia e nos princípios gerais do Direito. A ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta…

FACULDADE NOVAUNESC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: ORLANDO RESUMO REFERENTE À CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE GILDA MARY IBIAPINA DE OLIVEIRA TERESINA, JUNHO 2012 Introdução Na teoria geral do crime temos que um crime deve se composto das seguintes partes: * fato típico: Todo fato para ser considerado criminoso de estar previamente definido em lei, ou seja, na época dos acontecimentos deveria haver um ordenamento jurídico…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A antijuridicidade é amplamente teorizada pelos estudiosos do Direito Penal. Importante é entender a sua conceituação básica para, então, compreender as chamadas Excludentes de antijuridicidade. É mister lembrar que “no Brasil, a maioria dos autores não faz distinção entre antijuridicidade, injusto e ilicitude, de forma que podemos empregar as expressões como sinônimas”. Ressalva-se, pois, que nosso Código usa somente o termo ilicitude. antijuridicidade é…

dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mas a lei impõe um limite da ação de quem se defende, prevenindo que o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo que vier a cometer, deixando claro que a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal. Estrito cumprimento de dever legal – Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. Ex: morte do inimigo no campo de batalha, prisão em…

Durante muito tempo as polícias militares, no Brasil, usam um termo para determinar, regular e disciplinar o dever legal do uso da força, atribuído ao Estado através da força Policial como: Uso Progressivo da Força, baseando-se nos Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo Pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei . Mas guando usar a Força? Quando o policial tem esse dever legal? Como usar essa força? Policias Militares como do Estado de Minas Gerais, São…

I. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO Curso de Direito Disciplina: Direito Penal I - 3º PERÍODO PROFESSOR: Robervani Pierin do Prado ACADÊMICOS: ATIVIDADE 2 PROJETO INTEGRADOR Esta atividade do Projeto Integrador III referente a disciplina de direito penal e tem como conteúdo o terceiro grande tema da Disciplina de Direito Penal I, que é a TEORIA GERAL DO CRIME. Para fins de estudo, a doutrina majoritária decompõe o crime em requisitos. Dessa forma, o crime seria uma…