O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA______ DA COMARCA DE _________. RITA, nacionalidade, estado civil, vendedora, portador da carteira de identidade nº__, com inscrição no CPF nº_______, residente no endereço _________, vem, por seu advogado (procuração em anexo), requerer a concessão de LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO PENAL Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Antijuricidade/Ilicitude GUIA DE ESTUDO  Antijuricidade/Ilicitude: É o juízo de proibição. É a contrariedade do fato com a totalidade do ordenamento jurídico.  Relação entre tipicidade e antijuridicidade: Prevalece no Brasil que a tipicidade é indiciária da antijuridicidade, ou seja, todo fato típico é antijurídico, salvo se presente…

apontou-lhe a arma, enquanto Paulo subtraiu-lhe dinheiro e jóias. Nesse caso, são considerados partícipes APENAS: a) Luiz e Pedro. b) João, Luiz, Pedro e Paulo. c) João, Luiz e Pedro. d) José, Pedro e João. e) João, José, Luiz e Pedro. 2)Acerca do direito penal, julgue o item subsequente. O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a teoria monística, com temperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participação, em obediência ao princípio da…

Causas Legais de Exclusão da Ilicitude 2.1. Legítima Defesa Conceito – art. 25; Autorização do Estado ou não?; Injusta agressão – provocação e criação da situação de legítima defesa; Meios necessários; Moderação; Excesso doloso (doloso em sentido estrito e erro de proibição indireto) e culposo (culposo em sentido estrito e descriminante); Excesso intensivo (intensidade) e extensivo (extensão); Excesso na causa (desproporção); Excesso exculpante (pavor, surpresa); Atualidade ou iminência;…

doutrina como ilícito, por si. No entanto, sua ilicitude é ausente C - Caráter indiciário do fato típico. É excludente legal da ilicitude E - Exercício regular de direito O Código Penal vigente adota, por regra, em se tratando de estado de necessidade: A - teoria unitaria A respeito do estado de necessidade, temos: C - É reconhecido diante perigo ou ameaça de perigo de direito próprio ou alheio. Suponha que “A” tenha colocado em risco a vida de terceiros, mediante…

Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. O CÓDIGO PENAL MILITAR, Decreto-Lei 1001/69, as causas excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 42 do citado estatuto. Senão vejamos:

ANHANGUERA EDUCACIONAL Disciplina: DIREITO PENAL I ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA - ATPS - ETAPA - 3 - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE As principais situações que excluem a antijuridicidade de uma prática estão descritas no artigo 23 do Código Penal. I. o estado de necessidade; II. a legítima defesa; III. o estrito cumprimento do dever legal; IV. o exercício regular de direito. As exceções que estão especificadas no artigo

estado de necessidade. C) imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. D) dolo e culpa. E) exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. 03. Constitui excludente da antijuridicidade: A) obediência a ordem superior hierárquica. B) coação moral irresistível. C) sonambulismo. D) exercício regular de direito. E) erro de proibição. 04. Constitui excludente da tipicidade: A) legítima defesa. B) estado de necessidade.…

Sodré Turma: PND Data: 18/05/2015 Disciplina: Teoria Geral do Direito Professor: Adail Ribeiro Motta João é policial, em uma ação policial no Bairro Cristal ele trocou tiros com um assaltante. Um dos tiros desferidos por João matou o bandido. Questão: É correto afirmar que o policial não cometeu um crime, pois agiu em: a) Estrito cumprimento do dever legal b) Legítima defesa c) Exercício regular do direito Escolha a alternativa correta e explique: Resposta:…

irresistível é aquela em que o coagido pratica um fato típico e antijurídico, mas não lhe poderá ser imputado nenhuma pena, pois em virtude de coação não se lhe podia exigir uma conduta conforme o direito. 2- Obediência hierárquica afasta a culpabilidade do agente, mas para que possa ser beneficiado com essa causa legal de exclusão da culpabilidade, é preciso, nos termos do art.22, a presença de vários requisitos, a saber: a) Que a ordem seja proferida por superior hierárquico;…