Pe A Simulada4

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA______ DA COMARCA DE _________.

RITA, nacionalidade, estado civil, vendedora, portador da carteira de identidade nº__, com inscrição no CPF nº_______, residente no endereço _________, vem, por seu advogado (procuração em anexo), requerer a concessão de LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS Narra a denuncia que, no dia 25/02/2015, por volta das 22 horas, a requerente juntamente com uma amiga , ao sairem de um restaurante, subtrairam uma moto de uma vitima que estava parada no semafaro proximo ao restaurante. A vitima agindo por impulso, reagiu a abordagem, sendo desferidos contra ela tres tiros que a levaram a obito. Devido a isso, a requerente foi presa em flagrante delito na delegacia de polícia do 3º Distrito pelo crime tipificado no artigo 157 § 3º, do Código Penal, e segundo nota de culpa, não lhe foi arbitrada fiança. Ao receberem voz de prisão foram levadas ao carcere, e o auto remetido ao juiz competente dentro do prazo legal.

II. DO DIREITO Nosso Código de Processo Penal, em seu artigo 310 determina que:
“Quando o Juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código de Processo Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação”. É este o ponto Excelência. Nosso Código Penal, em seu artigo 23, que substitui o citado artigo original, enquadra o pedido, ou seja, determina que não há crime quando o agente pratica o fato:
“inciso III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

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