O Estatuto Do Idoso

SENADO FEDERAL Senador PAULO PAIM PT/RS Estatuto do Idoso Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. BRASÍLIA – 2003 1 2 SUMÁRIO Pág. APRESENTAÇÃO ............................................................................ 7 TÍTULO I Das Disposições Preliminares ....................................................... 9 TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais ........................................................... 10 CAPÍTULO I …

Dissertativa: Vídeo Youtube: Estatuto do Idoso Disponível em: Via Justica - Estatuto do idoso - 1º Bloco https://www.youtube.com/watch?v=AVtViJtM0n4 Leitura complementar: Política de Assistência Social para a Pessoa Idosa. Autor: Potyara. A.P.Pereira. Disponível em: www.observatorionacionaldoidoso.fiocruz.br/biblioteca/eixo.php Acesse a Internet e pesquise a respeito dos artigos: artigo 4º, artigo 15º, artigo 37º e artigo 39º do Estatuto do Idoso. Art. 4o Nenhum idoso será…

ESTATUTO DO IDOSO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 3. º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à…

O Estatuto do Idoso é Lei! A Câmara aprovou, o Senado aprovou e o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou em 1º de outubro de 2003 o Estatuto do Idoso, que define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos. O texto regulamenta os direitos dos idosos, determina obrigações das entidades assistenciais e estabelece penalidades para uma série de situações de desrespeito aos idosos. Conheça alguns dos principais pontos do estatuto: – assegura desconto de pelo

*ESTATUTO DO IDOSO -Lei de nº 10.741, 1º de outubro de 2003. -Reflexão a apricação da Lei, resaltando as dificuldades e facilidades para serem cumpridas. suas No de decorrer da leitura do Estatuto do Idoso analisamos os seguintes artigos 02, 08,09,10,14 e 15 que dispõe dos direitos fundamentais, do Direito à vida, do direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade e dos Direito a alimentação e do Direito à saúde. OS ARTGOS ANALISADOS FORAM: - Art: 02 “O idoso goza de todos os…

Estatuto Nacional do Idoso Fortaleza - Ceará 2011 Estatuto Nacional do Idoso LEI Nº 10.741 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 Copyright © 2011 by INESP Editor Responsável Paulo Linhares Coordenação Editorial Denise de Castro Projeto Gráfico Denise de Castro Diagramação Mario Giffoni Ilustração capa Napoleão Torquato Revisão Lucia Jacó Coordenação de impressão Ernandes do Carmo Impressão e Acabamento i.Editora Francisco de Moura Barros João Alfredo Lanzillotti Martins Hadson França Barros

Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso Boa Vista 2014 CAPÍTULO X Do Transporte Art. 39. Aos maiores de 65(sessenta e cinco)anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça

manter eles sempre em dia. 6- Sim, são poucos os locais que vou e acabo enfrentando filas. 7- Sim, sempre procuro utiliza-los. Estatuto do idoso TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta…

A natureza jurídica do estatuto do idoso esta ligada aos dispositivos constitucionais que regem a nossa democracia. Principalmente nos princípios básicos ao cidadão. Entre eles estão, de acordo com a doutrina majoritária, o principio da dignidade humana e o principio do direito. Apesar de existir na CRFB artigos que protejam, de forma genérica, o idoso se viu necessário através do clamor público desses cidadãos a necessidade de criar-se um estatuto que regulamenta-se a fundo as necessidades

No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim,1 foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Índice 1 Sobre 1.1 Informações Importantes 1.2 Política Nacional do Idoso 2 Objetivo 3 Estatuto do Idoso 4 Referências…