O Estado Responde Por Danos Sofridos Em Enchentes

pagamento que põe fim à relação obrigacional Pagamento: cota periódica, que cumpre a obrigação. - Obrigação vs responsabilidade civil contratual: Obrigação: cumprida de forma espontânea Responsabilidade civil contratual: feita por intervenção do Estado. - “... inclusive seu patrimônio particular, em se tratando de pessoa jurídica”: Refere-se à desconsideração da pessoa jurídica (art. 50 C. C.) O direito das obrigações consiste, portanto, num complexo de normas que regem…

a segunda espécie é a Assistência Social que trata de pequenos benefícios para população menos privilegiada, não necessitando de contribuição, pois é um benefício assistencial e a terceira e última espécie que é a Saúde descrita como obrigação do Estado e direito de todos. O Segundo capítulo trata de uma resumida passagem pela parte histórica do acidente do trabalho, que teve seu início em meados do século XVIII, também será apresentada a primeira lei brasileira sobre infortunística, o Decreto

podem ser positivas ou negativas para os indivíduos que estão se relacionando. Quando essas relações são positivas, elas são chamadas de Relações Harmônicas, onde ambos indivíduos são beneficiados; ou quando apenas um é beneficiado, mas sem causar danos ao outro. Já as relações negativas, são chamadas de Relações Desarmônicas, e são aquelas onde ambos indivíduos se prejudicam; ou quando apenas um tira proveito, prejudicando o outro indivíduo. Relações Intraespecíficas podem ser:…

Defesa Civil 1.4. Dados concretos sobre a importância do trabalho preventivo de Defesa Civil 1.5. Objetivos da Defesa Civil: geral e específicos 1.6. Conceito e finalidade da Defesa Civil 1.7. Classificação dos Desastres 1.8. Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública 2. ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL NO BRASIL 2.1. Criação do Sistema Nacional de Defesa Civil – Sindec 2.2. Constituição, objetivo e universo de atuação do Sindec 2.3. Estruturação conforme o Sindec 2.3.1. Órgão…

aquecimento desta ordem de grandeza não só irá alterar os climas em nível mundial como também irá aumentar o nível médio das águas do mar. Estes fenômenos naturais bastante complexos podem ser a explicação para as alterações climáticas que a terra tem sofrido, mas também boa parte destas mudanças estão sendo provocadas devido basicamente à atividade humana [muito bem discutido no documentário ―Uma verdade inconveniente‖, premiado com Oscar e protagonizada pelo ex-vice presidente dos EUA…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-PLÁSTICO NO DANO ESTÉTICO FELIPE MORADOR BRASIL BAGÉ 2008 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-PLÁSTICO NO DANO ESTÉTICO Monografia apresentada no Curso de Direito da Urcamp, como requisito para obtenção do grau de bacharel em…

WILKER PEREIRA SILVEIRA ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE/MS 2009 ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET WILKER PEREIRA SILVEIRA ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET Monografia apresentada como exigência final para obtenção de título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora, da…

lei/data/lugar/comício; rogatio – conduta que a lei prescreve; sanctio – sanção. As leis eram classificadas de acordo com sua função: legis perfectae – a ação retorna ao estado anterior (ex.: furto); legis minus quam perfectae – a ação não retorna ao estado anterior, mas há sanção (ex.: homicídio); legis imperfectae – não retorna ao estado anterior e não tem sanção (ex.: proibição do uso de celular em sala de aula). PLEBISCITO – Uma lei é aquilo, que o povo estabelece por meio de sua…

possuem estabilidade decenal aqueles que adquiriram 10 anos de serviço até 04.10.88, não sendo optantes do regime do FGTS. Desta forma a CF de 05.10.88 aboliu o regime da estabilidade absoluta, com exceção dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta autárquica e das funções públicas, em exercício na data da promulgação da constituição, há pelo menos cinco anos continuados, admitidos através de aprovação prévia em…

Arcaico: caracteriza-se pelo formalismo, solenidade e primitividade. O Estado ocupa-se apenas das questões fundamentais para sua sobrevivência (guerra, punições dos delitos, observância das regras religiosas). Os cidadãos não eram vistos como indivíduos, mas como membro da comunidade familiar (Estado e Família seguiam o mesmo modelo de organização) e a segurança de casa um era dependia mais do grupo em que viviam do que do Estado. O marco histórico mais importante é a codificação do…