O Estado Responde Por Danos Sofridos Em Enchentes

DEFESA DO CONSUMIDOR. 84 84 84 86 92 99 100 3. - CÓDIGO CIVIL – BENS, DIREITOS, CONTRATOS. 125 5.1 - LEI Nº 4.591 – DAS INCORPORAÇÕES E CONDOMÍNIOS 5.2 – LEI Nº 10.931 – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO 6. PARCELAMENTO E USO DO SOLO. 6.1 - LEI N° 6.063 – DO ESTADO DE SANTA CATARINA 6.2 - LEI Nº 6.766 - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 6.3 - LEI Nº 1516/77 – DISCIPLINA O USO DO SOLO 6.4 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 7. PERITOS, PROVAS & INSPEÇÃO. LEI N.º 5.869 - CÓDIGO DO…

Surgem, então, os compiladores. Vive-se do legado dos clássicos que, porém, teve de sofrer uma vulgarização para poder ser utilizado na nova situação caracterizada pelo rebaixamento de nível em todos os campos. O direito passa a ser elaborado pelo Estado. Nesse período, pela ausência do gênio criativo, sentiu-se a necessidade de fixação definitiva das regras vigentes, por meio de uma codificação que os romanos, em princípio, desprezavam. Justiniano empreendeu grandiosa obra…

São Paulo: Malheiros, 2009. CPF: 036108741xx - Rafael Santos Marinho | LFG -- http://www.cursoparaconcursos.com.br/ TÓPICO 01: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito e fontes 1. Estado, Governo e Administração Pública 1.1 Conceito de Estado Estado é uma instituição organizada políticamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente…

lei ao caso concreto. Por vezes, entretanto, o juiz não encontra na legislação escrita uma norma a aplicar ao caso concreto. Poderá ele recusar-se a decidir sob tal pretexto? Evidentemente não, sob pena de conturbar-se a ordem social. Compete ao Estado, através do Poder judiciário, solucionar os conflitos entre particulares, e a esse mister não poderá fugir. Quando a lei é omissa sobre algum problema, ou sobre a solução de alguma relação jurídica, diz-se que há uma lacuna da lei.…

inexperiência (lesão) ou desespero (estado de perigo) da outra, é correto afirmar que a boa-fé subjetiva (crença interna) está prejudicada, invalidando a manifestação de vontade e por conseqüência o próprio negócio jurídico. BOA FÉ OBJETIVA – comportamento ético de confiança recíproca entre as partes, respeitando os deveres inerentes a todos os negócios jurídicos; confidencialidade, lealdade recíproca e assistência. A violação da boa-fé acarreta além de perdas e danos, anulação do…

contratos .................................................. 371 2. Inadimplemento absoluto ............................................................. 373 2.1. Inadimplemento culposo da obrigação ................................. 374 2.1.1. Perdas e danos ............................................................ 376 2.1.2. Responsabilidade patrimonial .................................... 376 2.1.3. Contratos benéficos e onerosos .................................. 377 2.2.…

Péssimo, sem dúvida, apesar de seu amor à justiça. ... Quando os juízes declaram que não cumprem as leis, quem as cumprirá? Que heresia é essa? Que heresia é a de querer fazer justiça sem lei? Fazer justiça contra a lei? Lamentável heresia, negação do Estado de Direito, caminho direto para a anarquia ou para o despotismo, em que a devoção dos advogados de nosso país não incidirá jamais'..." O ensinamento do jurista alemão Ludwig Ennecerus, citado por Caio Mário da Silva…

ética têm se aproveitado da situação (e da censura oficial aos meios decomunicação) para operar sob baixas condições de higiene, segurança laboral ou controle de emissão de poluentes (a China é o 2º país que mais polui, ficando somente atrás dos Estados Unidos). Segundo dados de 2007, o PIB chinês ultrapassou os dez trilhões de dólares e o PIB per capita ficou em 5.300 dólares. A taxa de crescimento real da economia daquele país foi de 10,7%. A taxa de desemprego…

Servidores Públicos Federais; ) No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que • a) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. • b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida. • c) as sanções civis, penais e…

................................................................... 3 Figura 1.2: Adensamento populacional na Represa Billings .................................................... 5 Figura 2.1: Ilustração que mostra a diferença entre inundação e enchente ............................. 21 Figura 3.1: Localização dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo ................... 28 Figura 3.2: Gráfico da taxa de crescimento de alguns bairros do município de São Paulo .... 30 Figura…