O Estado Do Rio De Janeiro Editou Lei N 123

doenças, é que houve a preocupação da sociedade para o fato, gerando assim, as primeiras leis de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente. Entre as normas que complementam a Segurança e Medicina do Trabalho, encontram a NR-15 da Portaria n. 3.214/78, no qual define as atividades insalubres e a NR-16 da mesma portaria, que define todas as atividades periculosas. Os artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do trabalho dispõem acerca do adicional de insalubridade e…

demonstrado diariamente em todos esses anos. Aos irmãos Severino, Antonio Pedro, Ana e aos amigos, pela felicidade da convivência. 5 RESUMO O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a análise da repartição de competências, notadamente sobre os poderes atribuídos aos Municípios pela…

segundo as grandes regiões – 2000 Tabela 8 – Quantitativo de Resíduos de Serviços de Saúde coletados no Município do Rio de Janeiro, segundo a COMLURB, 2004 Tabela 9 – 40 Municípios que coletam resíduos de serviços de saúde, por existência e tipo de tratamento, segundo as grandes regiões Tabela 11– 31 Definições de resíduos infecciosos nos Estados Unidos segundo CDC, EPA e MWTA Tabela 10 – 30 55 Municípios que coletam resíduos de serviços de…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

extremamente importante para a fase processual. O inquérito policial, que é parte integrante da fase pré-processual, serve de fiel escudeiro para a atividade desenvolvida pela polícia em defesa da ordem jurídica e correta aplicação da lei. Instituído no Brasil por meio do Decreto n. 4.824, de 22.11.1871, o inquérito policial estabeleceu a separação entre a polícia e o Poder Judiciário. Segundo o art. 42 do referido diploma legal determinava que “o inquérito policial consiste em todas as…

(1808-1821), o aparelho jurisdicional foi muito fortalecido. D. João elevou a Relação do Rio de Janeiro à categoria de Casa da Suplicação e instalou uma Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens. Também instituiu duas novas Relações, no Maranhão e em Pernambuco, 3 criou diversas Juntas de Justiça em outras Províncias 4 e aumentou em muito o número de ouvidores e de juízes de fora. 5 Durante a Regência, D. Pedro editou vários atos que interessavam à jurisdição, em especial um…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENA DE MULTA MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO Rio de Janeiro 2005 MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO PENA DE MULTA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor Doutor Heitor Costa Júnior Rio de Janeiro 2005 A candidata foi…

INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DO CADASTRO DE ADOTANTES ...........................................................61 3.1 A adoção intuitu personae e seus aspectos controvertidos .......................................61 3.2 A proposta dos Projetos de Leis n. 1.212/2011 e n. 1.917/2011 ............................... 74 3.3 Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça…

Judiciário Juramentado/1993) O Código de Organização e Divisão Judiciárias, editado pelo Poder Judiciário: a) tem caráter normativo com força de lei; b) limitam-se suas disposições aos seus membros e servidores; c) carece de força de lei porque não votado pelo Poder Legislativo; d) complementa a legislação processual civil no âmbito do respectivo Estado; e) equivale a um regulamento para os integrantes do Poder Judiciário e jurisdicionados. a) CRFB de 88 2- (Técnico…

de Processo Civil Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura Constituição da República Federativa do Brasil Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 edição governo inciso Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Lei dos Registros Públicos Mestre Número página Professor Registro revista Sistema Financeiro de Habitação Universidade do Vale do Itajaí União das Repúblicas Socialistas Soviéticas Parágrafo LISTA DE CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS…