O Estado Do Rio De Janeiro Editou Lei N 123

A MENORIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 88 O artigo 228 da Constituição Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O…

outras classificações para micro e pequenas empresas, baseadas em outros critérios conforme especificado por Longenecker (1997, p.27), a saber: • Os Legisladores, por exemplo, podem excluir as pequenas empresas de certas regulamentações definidas em lei, ou ainda, • Uma empresa pode ser descrita como “pequena” quando comparada com empresas maiores, mas “grande” quando comparada com empresas menores. Um fator importante que é característico destes tipos de empresa é que a estratégia…

população com base na Constituição Federal e na Lei de Greve. Analisa os requisitos para a deflagração da greve nesses serviços ou atividades essenciais e a exigência de manutenção da prestação dos serviços indispensáveis à sobrevivência, saúde e segurança da comunidade. Examina o direito de greve dos servidores públicos. Expõe sobre o posicionamento anterior e o atual sobre o exercício do direito de greve nos serviços públicos, tendo em vista inexistência de lei completar que defina…

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado, com grau máximo, pela banca examinadora, composta pelo Prof. Dr. Gabriel José Chittó Gauer (orientador), Profa. Dra. Irani Iracema de Lima Argimon e Prof. Dr. Álvaro Filipe Oxley da Rocha, em 17 de junho de 2013. 2 Acadêmica de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. E-mail: marlinatosta@terra.com.br. 2 A…

Faculdade de Direito. Orientador: Prof. MSc. Bruno Augusto Prenholato BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Aos homossexuais e a toda a população LGBT, que tanto sofrem pelo preconceito, discriminação e violência praticados pelo Estado e por nós; Aos estudantes e estudiosos do Direito, para que não se calem diante da injustiça; A todos os homens, para que respeitem e tolerem as diferenças, inerentes ao ser humano; A todos vocês dedico esta monografia.…

soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De forma, bem introdutória, dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formulando…

Considerando que, devido aos vínculos afetivos, os danos morais podem repercutir com maior ênfase no âmbito familiar, faz-se mister o seu exame no Direito de Família. Em decorrência do novo Código Civil (lei n.º 10.406, de 10/01/2002), que entrará em vigor em 11/01/2003, será feito um paralelo entre o Código atual (Lei n.º 3.071, de 01/01/1916) e a nova sistemática civil. O primeiro instituto do Direito de Família a merecer comentários será o dos esponsais, que consiste numa promessa…

Quadro da AIDS no Brasil: O Programa Nacional de Combate à AIDS ............................ 48 4.3 A declaração do interesse público sobre medicamentos de combate à AIDS: Portaria n° 985, de 24 de junho de 2005, do Ministério da Saúde ...................................................................... 50 4.3 Resolução n° 352, de 11 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Saúde ................... 51 4.4 O Acordo celebrado entre a União e o Laboratório Abbott…

.................................................................................. 12 3.3. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ...................................................................... 13 3.4. COMPETÊNCIA DA CVM DE ACORDO COM A LEI. 6385/76 .................................................................. 15 3.5. A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DA CVM........................................................................................... 16 3.6. O PODER REGULAMENTAR DA CVM ..

relaes jurdico-privadas aparece ainda mais adequada quando abordada a dignidade da pessoa humana. A realizao da dignidade da pessoa humana vislumbrada quando se d a efetivao do direito moradia, atravs de aes positivas e de absteno por parte do Estado e da sociedade. Para o desenvolvimento do presente trabalho ser utilizado, como mtodo de abordagem, o mtodo dialtico e, como mtodo de procedimento, o comparativo e o histrico. O estudo abordar o tratamento jurdico do bem de famlia e as…