O Estado De Santa Catarina Editou A

papel relevantíssi- mo na mitigação das mudanças climáticas globais (CDB, 2010). Dados obtidos junto a vários países pela Convenção de Ramsar (Ramsar, 2010) indicam que as perdas de zonas úmidas, incluindo as áreas costeiras, variam entre 53%, nos Estados Unidos, a surpreendentes 90%, na Nova Zelândia. Analistas deduzem que 50% das zonas úmidas de todo o mundo já estejam perdidas Alguns analistas deduzem que 50% das zonas úmidas de todo o mundo já estejam perdidas e que tais perdas…

Medida Provisória (MP), que é um ato normativo unilateral, temporário, célere e excepcional, de competência originária do Poder Executivo, em que este não precisa de autorização do Poder Legislativo, e que visa disciplinar situações caracterizadas pelo estado como de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem “força de lei”, e sua edição deve obedecer às disposições do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). É importante notar a presença da…

do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de defesa contra a “guerra fiscal”. Para tanto, procurou-se delimitar o problema em questão, demonstrando as principais característicada da nãocumulatividade do ICMS, bem como que boa parte dos Estados, como forma de atrair investimentos para seus territórios, acabam por desrespeitar a forma estabelecida para a concessão de benefícios fiscais de ICMS. Isto levou alguns Estados, como forma de defesa, a…

capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável. ( ) 4 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em uma única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas. ( ) 5 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO DO STJ/99) Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a cobrança de…

que saúde não é somente ausência de doença, mas também um estado de bem-estar decorrente de um conjunto de determinantes políticos, sócio-econômicos, ambientais, além dos biopsíquicos, que agem direta ou indiretamente sobre o indivíduo e/ou a coletividade”. (DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO, 2001). A definição mais conhecida sobre Saúde é a da Organização Mundial da Saúde (OMS), que surgiu no final dos anos de 1940: “A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e…

civilização. A dominação dos processos de racionalização, nas modernas sociedades ocidentais, implica consequências para os tipos de pessoas que vivem nessas comunidades. As ações sociais baseadas na racionalidade – prática e teórica – são determinadas por estados emotivos ou sentimentais e também por costumes, sendo nula ou escassa a avaliação sistemática de suas consequências (RAMOS, 1983). A racionalidade substantiva está ligada à noção de liberdade e de emancipação, não considera o…

proteção tanto para a flora como a floresta, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como Lei Maior ou Constituição Cidadã, em seu artigo 23, inciso VII, confere a competência material comum aos entes políticos, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esta supracitada competência destina-se a preservar a flora e as florestas, e para que este fim seja alcançado torna-se ideal a existência da cooperação mútua entre tais entidades. Insta salientar que a defesa

Nacional de Energia Nuclear CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico COOPE – Coordenação dos Programas de Pós-graduação de Engenharia ELETROBRÁS – Centrais Elétricas Brasileiras S/A EIA – Estudo de Impacto Ambiental EUA – Estados Unidos da América US$ - Dólar americano IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis ICM – Instituto Chico Mendes GJ – gigajoules GLP – Gás liquefeito de petróleo GW - gigawatts Km³ - quilômetro cúbico kv -…

da terra em 1964, já com redação inovadora constante na constituição de 1988 em seu artigo 5º, incisos XXII E XXIII teve sua condição elevada a principio fundamental trazendo grandes reflexos no que tange fatores econômicos e na política social do estado brasileiro. Ainda no seu art.186 a constituição estabelece que a propriedade rural deva atender o aproveitamento racional do solo, a utilização adequada dos recursos naturais nela disponíveis além da preservação do meio ambiente. Em…

windows application you can use pdfMachine. Get yours now! 6 aos filhos de escravas, detinha algumas restrições, o menor ficaria sob o domínio do dono de escravos e de sua genitora até os oito anos, e após aquele teria que optar entre auferir do Estado uma indenização ou valer-se dos serviços dos menores até que estes completassem vinte e um anos, não estipulando o número de horas de trabalho. Complementa Veronese15: E se o senhor optasse pela indenização, o menor passaria para o…