O Estado Constitucional De Direito E A Segurança

2.2 Segurança Jurídica A idéia de segurança existe desde os primórdios da organização jurídica, que tinha por finalidade garantir a convivência pacífica entre os homens, seres políticos por natureza176, e que, por isso mesmo precisaram estabelecer limites para a sua atuação no grupo social, a fim de lhes assegurar os direitos naturais – direitos à liberdade, à vida e à propriedade177. A segurança jurídica está diretamente ligada ao Estado de direito e a sua garantia constituiu, no…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS Geraldo Andrade1 As ações constitucionais ou remédios constitucionais são instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança…

TRINDADE POLÍCIA OSTENSIVA 1º CFO Disciplina: Doutrina de Polícia Ostensiva Instrutor: Cap Thiago Augusto Vieira Acadêmico: Cad PM Anuar Rachid Atihe Neto Florianópolis 2014 1. Introdução A ideia de segurança pública sempre esteve diretamente ligada ao exercício das atividades policiais, da onde se extrai que ela é a própria razão de existência das instituições policiais. Com a Constituição Federal Brasileira de 1988, um novo horizonte…

Processo: xxxxxxx Recorrente: Tício Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de…

Presente! NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Regras Formalmente Constitucionais – são todas as normas contidas no texto constitucional. Ex.: Artigo 182 da CF de 1980. 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito…

Remédios Constitucionais Remédio constitucional ou remédio jurídico são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Habeas corpus Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em…

situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a constituição brasileira a que mais sofreu emendas: 77 emendas constitucionais e 6 emendas de revisão. História Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às…

Direito Constitucional I 1. Defina Mutação Constitucional. Como nossa Carta Magna interage diretamente com uma sociedade dinâmica, precisa se adaptar às mudanças que ocorrem com o tempo. Paulo Bonavides diz que “O direito não é ciência que se cultive com indiferença ao modelo de sociedade onde o homem vive e atua. Não é a forma social apenas o que importa, mas em primeiro lugar a forma política, pois esta configura as bases de organização sobre as quais se levantam as estruturas do poder”

Disciplina: Direito Constitucional Item: 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. O controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, (significa "declarar", "anunciar", "interpretar", "esclarecer" e, por último, "traduzir". Significa que alguma coisa é "tornada compreensível" ou "levada à…

Jurídicos da Segurança Pública Aula 4 Francisco Barreto Conteúdo Programático desta aula  Compreender como é estruturada a defesa do Estado e das Instituições Democráticas;  Reconhecer a aplicação das normas legais às situações de ordem pública;  Distinguir as exceções jurídicas dispostas na legislação relativas ao Estado de Polícia. 2 Direito Positivo • Conjunto de normas que se conjugam para estruturar a sociedade em determinado tempo e espaço. • Direito…