O Estado Constitucional De Direito E A Segurança

UNOESC – UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO EZEQUIEL CHAVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Videira-SC 2012 EZEQUIEL CHAVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de…

Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Presidente da República, por requerimento entrado no Tribunal Constitucional em 23 de novembro de 2013, vem, ao abrigo, do n.º 1 do artigo, 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como do n.º 1 do artigo, 51.º e n.º 1 do artigo, 57.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, submeter ao Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GOIÂNIA 2012 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Corpus: Previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88. Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processamento do Habeas Corpus é disciplinado pelo Código de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação…

ESTADO DE SÍTIO – CONTEÚDO COMPLETO Introdução: De maneira mais ampla, o Estado de Sítio é uma das medidas instituídas pelo Sistema Constitucional das Crises, visando estabelecer normas que segundo José Afonso da Silva devem promover a estabilização e a defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à defesa do Estado quando a situação crítica derive de guerra externa. Então, a legalidade normal é substituída por…

PL 05 Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que

3 ESTRUTURA DO TRABALHO.......................................................... * 6.4 ESTABILIDADE OU MULTABILIDADE............................................ * IMUTÁVEL * RÍGIDA * FLEXÍVEL * SEMI-RÍGIDA NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA JURÍDICA PLENA......... 07 * PLENA * CONTIDA * LIMITADA NORMAS DE PRINCÍPIO.......................................................................... 08 * INSTITUTIVO * PROGRAMÁTICO ARTIGO 5° DA…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. Exigindo do destinatário…

Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a norma Constitucional é norma positiva suprema. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada, sendo que todas as normas abaixo da Constituição devem ser com ela compatíveis. No ápice da pirâmide estão as normas constitucionais, logo, todas as demais normas do…

Direito Fundamental à Educação conforme a teoria da Reserva do Possível. Direito Fundamental à Educação conforme a teoria da Reserva do Possível. Objetivo O objetivo geral dessa pesquisa é levantar a discussão sobre o atual uso do princípio da reserva do possível frente aos direitos fundamentais positivados pela Constituição Federal de 1988. Entender como o estado pode não aplicar esses direitos com o respaldo de decisões judiciais por parte do Poder Judiciário