O Estabelecimento Comercial

objetivo facilitar a emissão de documentos fiscais pelo estabelecimento comercial. Em linhas gerais, seu funcionamento é bem simples: 1. O caixa digita os dados da venda em um programa de computador (aplicativo comercial) ligado ao equipamento; 2. Os dados digitados são enviados ao equipamento; 3. O cupom fiscal é impresso em 2 vias. A primeira via, sempre em papel, é entregue ao consumidor. A segunda, para guarda do estabelecimento comercial, pode ser em papel (chamada de “Fita…

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem. - Conceito; Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor. Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. - Sujeitos do delito; Sujeito ativo: Qualquer pessoa pode praticar o crime. Sujeito passivo: Empregador que mantenha estabelecimento…

outro, lado são consideradas como atividade não empresariais os profissionais liberais que prestam os serviços de forma direta e profissionais intelectuais, conforme prevê o art. 966 §ú, do Código Civil; os empresários rurais não registrado na Junta Comercial, devido a previsão legal no art. 971 do CC; as cooperativas, tendo em vista os arts. 982, §Único e 1.093 a 1.096 do CC. Quanto aos requisitos, primeiramente, para o exercício da atividade de empresário os postulantes devem estar…

demonstrar a existência do princípio da função social da empresa. No capítulo primeiro analisaremos sobre a EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO, o Surgimento do Direito Comercial no país e Código Comercial de 1950, da Teoria dos Atos do Comércio, da Teoria da empresa, (Empresa, Empresário, Estabelecimento Comercial). No segundo capítulo analisaremos a EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL, o Código Civil de 1916, Das mudanças impostas pelo Constituição de 1988, o Código Civil 2002…

1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES VENDEDOR 1: (Nome do Vendedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), RG. nº (.....................), inscrito no C.P.F./MF sob o nº (.....................), residente na Rua (................................), nº (....), bairro (..........), Cep (..............), na cidade de ........- Estado de São Paulo. VENDEDOR 2: (Nome do Vendedor), (Nacionalidade), (Estado Civil),…

Elementos de Identificação da Empresa Nome comercial, de empresa ou empresarial A expressão nome empresarial substituiu a expressão nome comercial, que tradicionalmente era adotada no direito comercial brasileiro. A legislação brasileira adotava a expressão nome comercial, substituindo-a pela expressão nome de empresa, de acordo com o revogado Decreto-Lei nº254/67, artigo 90. Art. 90: Constitui nome de empresa a firma ou denominação adotada por pessoa física ou jurídica e pela qual…

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. NOTA: Aplicação é obrigatória em relação às operações que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2006, ficando facultado ao contribuinte a sua adoção para…

popularidade ou fama do estabelecimento, a condição do negócio, a freguesia, o nome comercial, as marcas de fábrica e de comércio. Portanto, o estabelecimento empresarial transcende à idéia do mero espaço físico onde a empresa exerce sua atividade, além de seus bens tangíveis ou corpóreos, porque, também os bens imateriais têm valor econômico e são suscetíveis de transferência para terceiros pelo trespasse do estabelecimento empresarial. Para Luiz Autuori, o fundo…

Defesa do Consumidor, este trabalho terá como objetivo analisar o exercício do direito de arrependimento do consumidor nas compras feitas fora do estabelecimento comercial. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 49° da ao consumidor o direito de se arrepender quando o fornecimento de produtos ou serviços se der fora do estabelecimento comercial, podendo no caso de arrependimento ter ele devolvido os eventuais valores que já pagou. Art. 49° O consumidor pode desistir do contrato, no prazo

– meio de sociedade 3 – eireli – empresa individual de responsabilidade limitada – isoladamente exerce a sua atividade, em regra o patrimônio pessoal não será atingido por dividas da empresa. Obrigação do empresário 1 - registar-se na junta comercial para adquirir personalidade jurídica 2 - escriturar livros 3 - levantar balanços patrimoniais periódicos (1x ao ano) Requisitos para ser empresário 1 – capacidade jurídica 2 – exercer atos mercantis em nome próprio de maneira…