O Estabelecimento Comercial

Direito Comercial Aula 11 de Setembro de 2012 Escrituração mercantil • Exprime o conjunto de livros que o comerciante deve ter para conhecer e dar a conhecer com facilidade e precisão as suas operações e o Estado do seu património. • Pode ainda traduzir a técnica de registar as operações comerciais e as consequências patrimoniais delas advenientes. • A escrituração é sinónimo de Contabilidade e a escrituração material será entao, a aplicação desta. A necessidade de manter contas…

......................................................................... 4 Direito Comercial ................................................................................ 4 Direito Empresarial ............................................................................. 4 Empresário .......................................................................................... 8 Estabelecimento Comercial .................................................................. 9 Passo 2 ......

seguinte critério: 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário. 2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário. 3.000 - ENTRADAS OU…

Direito comercial O Direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios…

O presente contrato tem como OBJETO, a venda dos fundos de comércio e pontos comerciais, pelos VENDEDORES ao COMPRADOR, dos estabelecimentos localizados nos imóveis situados à ______________________________________. Cláusula 2ª. Acompanham o imóvel onde estão situados os estabelecimentos comerciais, objetos deste contrato, os bens móveis listados e descritos em documento anexo. Parágrafo primeiro. Ambos estabelecimentos estão situados no mesmo imóvel, apenas com entradas distintas,…

necessários ou úteis à vida humana são resultado da ação dos empresários, ou seja, nascem do aporte de capital — próprio ou alheio —, compra de insumos, contratação de mão-de-obra e desenvolvimento ou aquisição de tecnologia que realizam. O Direito Comercial cuida do exercício dessa atividade económica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários…

_________________________________________________________________________________ 1. Quais são as atribuições do Departamento Nacional do Registro Comercial (DNRC)? a) Supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa. b) Expedir as normas e instruções necessárias, dirigidas às J.Cs de todo o País. c) Orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais, zelando pela regularidade na execução do registro de empresa. d) Promover ou providenciar medidas correicionais do…

AULA 1 Origem e Evolução do Direito Comercial Não se sabe exatamente a época em que surgiu o Direito Comercial. Alguns autores alegam que, em Roma, já existiam resquícios de normas comerciais dentro do ius civile. Dito de outra forma: não existia em Roma normas jurídicas próprias do Direito Comercial. Estas faziam parte do Direito Civil existente à época. O Direito Comercial veio a ter seu próprio regramento somente na Idade Média, após a queda do Império Romano (BERTOLDI e RIBEIRO;…

do CPC, que diz: "Art. 677 - Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração." 6. A penhora do faturamento das pessoas jurídicas encontra amparo na mais abalizada doutrina que assim se pronuncia: "Também a empresa e outros estabelecimentos podem ser objeto da apreensão judicial, segundo…

29/11/1972, estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas.De acordo com o Decreto-Lei nº 1.248/1972, para que as empresas comerciais exportadoras possam usufruir dos benefícios fiscais, é necessário que: 1. obtenham registro especial na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Receita Federal do Brasil - RFB, conforme art. 250 da Portaria SECEX nº 23, de…