Estabelecimento Comercial Workshop 1

ESTABELECIMENTO COMERCIAL O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". CONCEI TO • O estabelecimento se refere a algo mais do que o mero local onde o empresário abre suas portas para fazer negócios, tornando-se, então, fator essencial à empresa. Nessa perspectiva, estão incluídos elementos materiais ou corpóreos, bem Elementos como os elementos imateriais ou incorpóreos. imateriais • mercadorias do ou estoque incorpóreos • mobiliário • marca • equipamentos • patente Elementos • maquinarias • know how • veículos materiais ou • nome corpóreos empresarial • ponto De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, a sociedade empresária, poderá possuir mais de um estabelecimento, sendo que o mais importante será a sede e o outro ou outros serão as filiais ou sucursais. Em todos os seus estabelecimentos, a sociedade empresária exercerá cada um de seus direitos. Porém, Natureza do estabelecimento comercial O art. 1.143, CC 2002, prevê: "Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos e constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza". O Código classifica o estabelecimento Objeto unitário de Civil direitos empresarial como uma coisa coletiva ou estabelecimento de fato porque permite que seja como um todo objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, sem, contudo,…

ATIVIDADE 1 – Registro, Escrituração, Ponto e Estabelecimento Prof. Elizabete Dias Aluno: Matrícula Responder as questões, tanto objetivas, quanto subjetivas, com os respectivos fundamentos legais (dispositivo legal que embasou a resposta – artigo, lei, inciso...) 1. (OAB/SP - 130) O contrato de locação para fins comerciais: A. Não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda…

matéria-prima, mão de obra e tecnologia. Não obstante a concentração desses fatores, a atividade empresarial, para ser exercida, depende da existência de um instrumento, ou seja, para que haja o exercício dessa atividade economicamente organizada não basta estarem presentes aqueles fatores e produção; é imperioso que o empresário ou sociedade empresária explore a sua atividade através de um estabelecimento. A existência de um estabelecimento é, pois, uma das características de uma…

AVIAMENTO E CLIENTELA TRESPASSE E RESTABELECIMENTO Teófilo Otoni, Maio de 2014. Estabelecimento Empresarial Estabelecimento Empresarial é a reunião de todos os bens que são utilizados pelo empresário visando à exploração e o desenvolvimento da atividade econômica. São exemplos: a mercadoria, estoque, veículos, o ponto comercial, o prédio entre outros. E é fundamental que o empresário organize o seu estabelecimento para que comece suas atividades.…

serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia). Esse modo de conceituar empresa, em torno de uma peculiar atividade, embora não seja totalmente isento de imprecisões, é corrente hoje em dia entre os doutrinadores . No passado, contudo, muito se discutiu sobre a unidade da noção jurídica da empresa, que era vista como resultante de diferentes fatores, objetivos e subjetivos . Certo entendimento bastante…

Competentes, e por meio dele sabe-se o tipo de empresa e qual o ramo de atividade. Registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais. Não há proteção especial comparada ao registro do nome empresarial, título do estabelecimento ou marca, sendo possíveis os homônimos. O Código Civil o protege conferindo ao seu titular um direito personalíssimo. Marca, Identifica produtos e serviços, diferenciando-os no mercado, identificando-os por sinais distintivos nominativos - palavras escritas ou…

APLICANDO-SE AO ART 1031.ART 1115: A TRANSFORMAÇÃO NÃO MODIFICA NEM PREJUDICA OS DIREITOS DOS CREDORES, A FALÊNCIA DA SOCIEDADE TRANSFORMADA PRODUZ EFEITOS AOS SÓCIOS QUE NO TIPO ANTERIOR A ELES ESTARIAM SUJEITOS, SE O PEDIREM OS TITULARES DE CRÉDITO ANTERIORES A TRANSFORMAÇÃO 2) ART 966: CONSIDERA-SE EMPRESÁRIO QUEM EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. SOCIEDAE SIMPLES: NÃO SÃO POSSÍVIS DE FALÊNCIA, TÊM SUA…

....10 2.6 ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ............................................................. 10 2.7 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E LANÇAMENTO ................................................. 11 2.8 TRIBUTOS EMPRESARIAIS ............................................................................. 11 3 - C O N C L U S Ã O..............................................................................................12 4 - R E F E R Ê N C I A S…

O estabelecimento empresarial pode ser físico, com um endereço físico e que constitui o local para onde se dirigem os clientes do empresário para realizar negócios, ou pode ser um estabelecimento virtual, que é um local não físico, um site, para onde os clientes também se deslocam, não por deslocamento físico, mas sim por deslocamento virtual, em busca de negócios. O site é o conjunto de informações e imagens alocadas em um servidor e disponibilizadas de forma virtual na…

Empresarial” CONTRATOS RELACIONADOS: “Alienação do estabelecimento, arrendamento, situação do passivo trabalhista e fiscal”. Rio de Janeiro, 12 de Maio de 2014. 1. INTRODUÇÃO CONCEITO E NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Estabelecimento empresarial é o conjunto de Bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua atividade econômica. Também conhecido fundo de empresa ou fundo de comércio.…