O Estabelecimento A Não Pode Ser Objeto Unitário

Titulo do estabelecimento: nome fantasia Ponto empresarial Ponto empresarial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.É através do contrato de locação comercial que surge o que denominamos ponto empresarial. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento e é protegido juridicamente por ser dotado de valor econômico. Sendo o local onde o empresário desempenha seu mister, o ponto comercial pode ou não…

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: # Princípio da Legalidade Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a…

QUESTÕES ACERCA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. (OAB/SP - 130) O contrato de locação para fins comerciais: A. Não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3 anos. B. Poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor. C. Poderá ser objeto de ação renovatória, proposta…

inexigibilidade de licitação, conforme artigo 17, da lei 8666/93. Porém, não se podem confundir as hipóteses de contratação direta com ausência de procedimento por parte da Administração Pública, pois as contratações públicas exigem, como dispõe a lei 8.666/93, procedimento prévio em que são observados estudos preliminares e exigências técnicas que embasam e regulam todo o processo de contratação dos empreendimentos públicos, e portanto, devem ser obedecidos pelo gestor para que o…

Trabalhadas 07 FIGURA 4 – Gráfico Unitário (p/ hora) de Seguros x Horas Trabalhadas ........... 07 4 1 CLASSIFICAÇÃO DOS CUSTOS 1.1 Custo por Facilidade de Rastreamento Segundo Leone (2000): Quando a Contabilidade de Custos deseja conhecer os custos dos produtos, dos serviços, dos componentes organizacionais, de algum estudo especial, de alguma alternativa, de uma campanha, de uma promoção, de uma atividade operacional ou de qualquer outro objeto, surgem os custos…

Código Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial?Justifique. De acordo com o art. 1143 do CC 2002. [...] Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. (grifo nosso). [...] Retrata o artigo citado, particularmente na parte em destaque dispõe que há possibilidade de instituir um penhor sobre o estabelecimento. Ainda nesse sentido temos o Resp.nº…

relativas à quantidade e ao tipo de material utilizado, mudanças nos processos das fabricas entre outros. Informações do sistema contábil os ajudam a tomar essas decisões, porem informações e sistemas contábeis não é administração de custos. A Administração de custos tem um foco abrangente e não é praticada isoladamente, ela constitui parte integral das estratégias de administração e sua implementação. Exemplos incluem programas que aumentam a satisfação do cliente e a qualidade,…

função de uma obra pública, dos proprietários de imóveis que foram beneficiados por ela. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL OU ESPACIAL: É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. EMPRESTIMO COMPULSORIO: A União pode criar em caso de calamidade publica. (Exemplo: Guerra com outro país). UNIÃO: IR, IPI, II, ITR, IE e IOF ESTADO: ICMS, IPVA e ITCMD…

básico.............................................................................................................21 O projeto executivo........................................................................................................22 Quem não pode participar da licitação........................................................................22 Conclusão.......................................................................................................................24…

1) A empresa confunde-se com o estabelecimento empresarial? Fundamente. Não se confunde o estabelecimento empresarial com a empresa. O estabelecimento empresarial é alienável, passível de ser onerado ou de sofrer penhora. A empresa, por ser uma atividade empresarial, não. Compõem o estabelecimento empresarial elementos materiais, representado por bens corpóreos (móveis e imóveis) e imateriais, ou seja, os bens que integram a propriedade industrial, além do nome empresarial e o do ponto. O art