O Espaço Do Direito Penal

2.3.- LEI PENAL ESPAÇO 2.3.1.- Introdução Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se no outro, quer porque o delito atinge o bem jurídico de um Estado embora no exterior, quer pela necessidade da extradição para a aplicação da lei penal. Fala-se em Direito Penal Internacional – interno -e Direito Internacional Penal. …

veiculadas pela mídia falada ou escrita de circulação nacional ou local, envolvendo aspectos variados da sociedade brasileira e mundial. Geografia 1. A representação e a organização do espaço. 1.1 O espaço natural e a produção do espaço gráfico. 1.2 Espaço, paisagem e lugar. 2. Fatores de localização do espaço: coordenadas geográficas, cartas e mapas, noções de escala, leitura e interpretação de mapas, localização espacial do Brasil e suas implicações. 3. Fundamentos geológicos e…

grau, modular, exponencial e logarítmica, gráficos. Propriedades. 5. Sistemas lineares, Matrizes e Determinantes: Propriedades, aplicações. 6. Análise Combinatória: Arranjos, Permutações e Combinações simples, Binômio de Newton e Probabilidade em espaços amostrais finitos. 7. Geometria e Medidas: Geometria plana: figuras geométricas, congruência, semelhança, perímetro e área. Geometria espacial: paralelismo, perpendicularismo entre retas e planos, áreas e volumes dos sólidos geométricos:…

Resumo da Obra Direito Penal Máximo x Cidadania Mínima... Cap. I Do (pre)conceito positivista a um novo conceito de criminalidade: pela mudança do senso comum sobre a criminalidade e o sistema penal Neste artigo abordo, numa perspectiva sincrônica antes que diacrônica (histórica), a mudança do paradigma etiológico para o paradigma da reação social que a Criminologia experimentou desde a década de sessenta do século passado, situando a desconstrução epistemológica que o novo paradigma operou

|Faculdade de Direito Milton Campos |Disciplina: Direito Penal I | |Curso: Direito |Carga Horária: 64 | |Departamento: Direito Público |Área: Direito Penal | |PLANO DE ENSINO

passou por um processo evolutivo/involutivo da tortura corporal para a tortura da alma, num espaço inadequado, com penas inadequadas à reinserção social (mas talvez adequada do ponto de vista da vingança social), colocando em questão as normas penais em detrimento dos seus objetivos teóricos, instigando à investigação do espaço como adequado ou inadequado ao seu verdadeiro fim (FOUCALT, 1987). O espaço é (ou pelo menos deveria ser) utilizado como meio de prevenção comum a todas…

crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º,…

verve Ensaio sobre um abolicionismo penal ensaio sobre um abolicionismo penal edson passetti* O abolicionismo penal é uma prática libertária interessada na ruína da cultura punitiva da vingança, do ressentimento, do julgamento e da prisão. Problematiza e contesta a lógica e a seletividade sócio-política do sistema penal moderno, os efeitos da naturalização do castigo, a universalidade do direito penal, e a ineficácia das prisões. Refuta a natureza ontológica do crime, ao…

Territorialidade – Artigo 5º do Código Penal Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade…

X- LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCIPIOS DOMINANTES: A lei penal, em decorrência do principio da soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz da criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fato ocorridos além de sua soberania, ou então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de duas ou mais Estados…