O Direito Sucessorio Na União Estável Homoafetiva

necessário, para a efetividade dos direitos dos cidadãos, o acesso à justiça que, para tanto, é considerado um direito instrumental fundamental. No âmbito jurídico- brasileiro esse acesso está relacionado com o contexto socioeconômico e as características adscritivas dos cidadãos – gênero\sexualidade e raça\etnia. Assim, nessa seara, os tribunais exercem um importante papel simbólico, como foi citado por Marjorie Corrêa Marona (2012), no Colóquio Internacional Direito(s) e Desigualdades:

DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho solicitado para obtenção de nota parcial da NP1 na disciplina de Direito de Família no Curso de Direito. CAMPO GRANDE/MS – 2014 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é muito importante, por cuidar de direitos individuais (poder familiar, direito e obrigações de prestar alimentos, dever de fidelidade se a família se tiver originado do casamento, ou de união estável; dever de fidelidade e assistência decorrente da condição de cônjuge;

reconhecida a situação de união de facto embora sem essa identificação formal como era o caso, por exemplo, da transmissão dos contratos de arrendamento, a presunção de paternidade e regime de férias. Algumas destas protecções estavam garantidas por diversas leis datando desde 1976. No dia 15 de março de 2001 a Assembleia da República Portuguesa votou um novo texto que estendia a protecção a casais do mesmo sexo (excepto adopção) além de enumerar as situações em que a união de facto…

política, social ou econômica. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: “Por repercussão geral, a lei entende aquela que se origina de questões que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, por envolver controvérsias que vão além do direito individual ou pessoal das partes. É preciso que, objetivamente, as questões repercutam fora do processo e se mostrem relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico ‘’ ( art. 543 – caput Código de Processo Civil ) …

também indicada por um endocrinologista habituado a estes casos. Um assistente social poderá verificar o meio em que se situa este indivíduo, contribuindo para um melhor relacionamento familiar e social. Os profissionais do direito são os que labutam pelo reconhecimento do direito a adequação dos documentos. Vale reconhecer que este indivíduo não deseja simplesmente mudar de sexo. Seu anseio é ser reconhecido como pertencente ao sexo oposto ao da sua genitália de nascença, por ser o…

FACULDADE PITÁGORAS Curso de Psicologia ELDER ANTÔNIO VELOSO ADOÇÃO DE ADOLESCENTE POR FAMÍLIA HOMOAFETIVA Betim 2014 1 ELDER ANTÔNIO VELOSO ADOÇÃO DE ADOLESCENTE POR FAMÍLIA HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso de graduação em Psicologia da Faculdade Pitágoras do campus Betim, como requisito para obtenção do título. Orientadora: Salgado Betim 2014 Professora Camila Repolez 2 À minha família, Fábio meu companheiro e Moises nosso filho, pelo incentivo e carinho. 3…

quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de divórcio direto e divórcio conversão (art. 52 da Res. 35). Divórcio direito. Prova da separação de fato por mais de dois anos(art. 53 da Res. 35): * Declaração dos interessados; * Documentos; * Testemunhas. CASO 1 SEMANA 9 Marília e Rafael foram casados por 5 anos no regime de comunhão…

STF QUE CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL É necessário lembrar, antes de adentrar no tema da união estável, que o Direito é uma ciência cuja fonte substancial não se restringe à Lei, ou seja, o Direito existe, nasce, se modifica e se extingue dentro e fora dos conceitos rígidos da Lei; o conceito de Direito transcende ao conceito de Lei. Considera-se fonte substancial do Direito todos os fatos culturais e econômicos que animam a sociedade…

possível aos maiores de 50 anos, sem prole legítima ou legitimada. Pois acreditava-se quem não havia tido filhos nessa idade não os teria mais. Momento ideal então para adoção. Além da idade o instituto da adoção naquela época gerava os seguintes direitos: Eram causas para a dissolução da adoção a convenção entre as partes ou a ingratidão do adotado contra o adotante; Exceto quanto aos impedimentos para convolar núpcias, o parentesco se dava apenas entre o adotante e o adotado; Os…

ENSINO-SOPECE FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO SEMINÁRIO DE ANTROPOLOGIA PROFESSORA CLÁDIA GOVEIA CURSO DE DIREITO – 1º ANO RECIFE – 2013 SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO-SOPECE FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO SEMINÁRIO DE ANTROPOLOGIA PROFESSORA CLÁDIA GOVEIA CURSO DE DIREITO – 1º ANO EQUIPE : ABRAÃO JOSE CHRISTIANE RAMOS…