O Direito Econômico

Resumo: Novas feições do Direito empresarial O Direito Privado Brasileiro teve uma nova fase inaugurada com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003, que instituiu o Código Civil. O objetivo do texto foi basicamente averiguar, a partir de sua evolução, tanto do ponto de vista histórico, quanto do ponto de vista doutrinário, possibilitando uma visualização mais clara de como se encontra este ramo do direito atualmente. Sabendo que tal…

O Direito Econômico visa regular as distorções da economia. Produz regras mais igualitárias e transparentes para que os agentes consigam uma maior competitividade, fazendo com que as riquezas circulem de uma forma melhor. Protecionismo: aumento de barreiras para proteção do mercado interno. As barreiras podem ser tarifárias, mas atualmente há um número cada vez maior de barreiras não tarifárias. Uma simples exigência de qualificação profissional pode ser considerada uma barreira. O exame

econômica do País. 6)Comente o princípio da função social da propriedade. A propriedade deve ser utilizada para geração de riqueza, garantia de trabalho, recolhimento de tributos ao Estado, e principalmente, a promover o desenvolvimento econômico. O proprietário tem o direito de uso e gozo de sua propriedade, mas em compensação, essa propriedade deve exercer a função social, estabelecida pela lei. 7)Comente o princípio da livre concorrência. O princípio da livre iniciativa prevê que…

O DIREITO PENAL ECONÔMICO BRASILEIRO E SUAS PENAS LEANDRO SILVA OLIVEIRA VITÓRIA /ES 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico busca, em apertada síntese, tratar sobre o Direito Penal Econômico brasileiro e o rigor de suas penas em face dos criminosos de colarinho branco. 2. DESENVOLVIMENTO O Direito Penal Econômico é matéria que, na história do Direito Penal do Brasil,

relativamente referindo-se ao Brasil, a onda liberal-reguladora emerge no final dos anos 80 consolida-se em um contexto histórico, por um lado, a afirmação de um projeto democrático e emancipatório de afirmação de direitos sociais e econômicos cristalizados na Constituição Econômica e no extenso rol de direitos fundamentais e; por outro, a ascensão de um modelo de liberalização regulada da economia e, por conseguinte, a subordi­nação do projeto nacional aos desmandos de uma elite…

Trabalho de Direito Penal Econômico O texto trata da forma como a vitima é vista no cenário jurídico atual. As vitimas não faziam parte das discussões do Direito Penal material e atualmente se apoia no conjunto entre o crime – delinquente – vitima. Há hoje uma melhor compreensão do sistema criminal, como também uma analise mais clara sobre as taxas de criminalidade e sobre as formas de controle do crime. Existe a possibilidade de…

e Evolução do Direito Econômico. 1. Origem e Evolução do Direito Econômico • Declínio do Estado Absolutista (“O Estado sou Eu”) • Constituição do Rei João Sem-Terra, na Inglaterra, em 1215 – Princípio da Legalidade para limitar atuação do Estado no campo tributário • Montesquieu – O Espírito das Leis (1748): • REVOLUÇÃO FRANCESA: • Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão • Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia/EUA (1776) • 1ªGERAÇÃO – DIREITOS INDIVIDUAIS

III - O que é Direito Penal Econômico ? Preliminarmente, vale lançar algumas considerações da relação entre o Direito e a Economia. A atividade econômica mantém profunda ligação com a estrutura jurídica do sistema, vez que compete à Lei situar o homem, a empresa e a sociedade diante do poder político e da natureza, definindo seus direitos e suas responsabilidades e também fixando as balizas dentro das quais poderá ser exercida a liberdade de ação de cada um dos agentes

RESUMO DE DIREITO ECONÔMICO – MERCADO Mercado é o local onde são feitas transações econômicas, ou o local onde se encontram vendedores e compradores de determinados bens e serviços. Segundo o artigo 219, da CF/88, o mercado interno integra o patrimônio nacional. A ciência econômica classifica os mercados em dois tipos: a) Perfeitamente competitivo: trata-se de um mercado ideal, um referencial, do qual qualquer empresa pode entrar ou sair quando quiser, sem sofrer restrições das…

DIREITO PENAL ECONOMICO O Direito Penal Econômico visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado. Ele integra o Direito Penal como um todo, já que não possui autonomia científica, mas apenas metodológica ou didático-pedagógica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela, e da natureza particular da intervenção penal. O delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento