O Direito Do Trabalho Decorre De Um Direito Individual Ou

equilibrar a relação empregado-empregador, conferindo àqueles direitos que não podem ser abdicados. Trata-se de aplicação ao princípio da igualdade ou isonomia nas relações de trabalho (tratamento desigual aos desiguais). Nesse contexto o Estado passou a editar normas protetoras, impondo deveres aos empregadores, surgindo daí o princípio da irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas (aos trabalhadores não é permitido renunciar os direitos que lhe foram concedidos por normas positivas).…

completam, permitindo que o intérprete tenha uma melhor compreensão do texto constitucional. 2.1 O princípio da Unidade da Constituição Este é talvez o mais relevante dos princípios da moderna hermenêutica constitucional. Isso porque esse princípio decorre diretamente do postulado do legislador racional, que proclama que a obra do legislador – e, portanto, do legislador constituinte – é uma obra perfeita, coerente, sem lacunas. Esse postulado – e porque não dizer ficção, já que os…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Quando se fala em direito coletivo de trabalho, lembramos de duas figuras ou institutos, os sindicatos ou associações de classes. A palavra coletivo, segundo o dicionário Aurélio, significa “aquilo que abrange ou compreende muitas pessoas; pertencente ou utilizado por muitos; coisa designada para várias pessoas”. Então, podemos dizer que o Direito Coletivo de Trabalho, é um segmento do Direito do Trabalho, que tem como objetivo regular a relação…

Pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, da Universidade Estácio de Sá, como requisito parcial à aprovação na Disciplina Metodologia da Pesquisa. Rio de Janeiro 2014 1)TÍTULO Estabilidade Provisória da Empregada Gestante nos Contrato por Prazo Determinado. 2)TEMA Estabilidade Empregada Gestante. 3) DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho pretende abordar uma polêmica…

sempre sacrificável direito individual. Tal questão desafia uma reflexão mais aprofundada, tendo em vista a importância dos bens jurídicos envolvidos, Serão utilizados na presente monografia o método dedutivo e a análise dogmática, doutrinária e jurisprudencial dos tribunais superiores, para discorrer sobre o instituto da ampla defesa e da obrigatoriedade de defesa técnica no âmbito dos Processos Administrativos Disciplinares Militares. O interesse pelo estudo do tema deste trabalho…

pessoa.Ex: IPI – o contribuinte é o industrial, que fica obrigado a recolher o respectivo valor, mas pode vir a ser ressarcido(financeiramente) por ocasião do pagamento do preço pelo adquirente. Imposto pessoal Quando a quantificação do tributo decorre de condições peculiares ao contribuinte. Ex: IR – a carga tributária será menor na medida em que a pessoa física tenha efetuado maior volume de gastos com saúde, educação etc.d) Imposto real: quando o montante do tributo leva em conta o valor da

ART.5º,XXII -DIREITO DE PROPRIEDADE GERAL. Amanda C.B.Rodrigues ARTIGO 5º. Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida,á liberdade,á igualdade,á segurança e á propriedade,nos termos seguintes: XXII – É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE. Sob o prisma filosófico,a propriedade decorre da manifestação das necessidades humanas,uma exigência intelectual do homem…

atender determinadas pretensões não satisfeitas com a utilização do processo individual, de modo que atualmente há necessidade de se dar maior amplitude e efetividade ao processo coletivo para reparação de danos que, individualmente, dificilmente seriam reparados, implicando uma maior adequação dos instrumentos processuais disponíveis à realidade. A evolução do direito processual coletivo, bem como do próprio direito material coletivo lato sensu e todas as demais questões que circundam…

Educação em Direitos Humanos: de que se trata?* Maria Victoria Benevides** A Educação em Direitos Humanos parte de três pontos essenciais: primeiro, é uma educação de natureza permanente, continuada e global. Segundo, é uma educação necessariamente voltada para a mudança, e terceiro, é uma inculcação de valores, para atingir corações e mentes e não apenas instrução, meramente transmissora de conhecimentos. Acrescente-se, ainda, e não menos importante, que ou esta…

estudo da pesquisa 3 O trabalho presente aborda no seu fundamento dois objectovos Principais a destacar: 3 1.3.1. Objectivo geral 3 1.3.2. Objectivos específicos 3 2. Metodologia 3 2.1. Pesquisa bibliográfica 4 2.2. Pesquisa Documental 4 CAPITULO II 4 1. Teoria da empresa 4 3. Natureza jurídica do empresário 9 4. Pessoas Excluídas Do Conceito De Empresário 12 5. O empresário rural 14 6. Obrigatoriedade de registro 14 7. Capacidade Para Ser Empresário 15 8. Empresário Individual…