O Departamento De Trânsito Lavrou

cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou…

anotada na Carteira de Trabalho e Prof. Konrad Mota 30 Direito do Trabalho Previdência Social e no registro de empregados; bem como os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Para estes o regime excludente somente será aplicável quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%…

vinculado. DEFENSOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 65. (CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público) Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. 66. (CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público) Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão…

Notarial e Registral João Figueiredo Ferreira Tabelião de Protestos Mário Pazzuti Mezzari Registrador de Imóveis João Pedro Lamana Paiva Registrador e Tabelião de Protestos Manoel Gonçalves Oficial Superior Judiciário EDITORAÇÃO, REVISÃO E IMPRESSÃO Departamento de Artes Gráficas 4 SUMÁRIO TÍTULO I DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTROS ......................................................... 9 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS…

Em nosso caso, um dos fatores que colaborou para a escolha do objeto de estudo está relacionado às atividades que desempenhamos na Fundação Cultural de Curitiba e a estudos acadêmicos anteriores. Em 1998, defendemos a dissertação de mestrado, no Departamento de História da Universidade Federal do Paraná, enfocando praças e parques de Curitiba para destacar a importância desses espaços na urbanização das cidades e na sociabilidade de seus habitantes 1 . Nesse mesmo ano, realizamos, na…

Luziana (GO) e Cosmópolis (SP). – Sei também que o Dr. Paulo NogueiraNeto é professor titular de Ecologia, além de ter recebido o título de Professor Emérito do Instituto de Biologia da USP. Ele é também um dos responsáveis pela Fundação do Departamento de Ecologia Geral no Instituto de Biociências da USP. Impressiona a trajetória da sua vida e realizações de nosso amigo conservacionista. No período de 1974 a 1986 dirigiu a Secretária Especial do Meio Ambiente- SEMA, do Ministério do Interior

Também é possível a colisão entre direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de privacidade, ou entre a liberdade de reunião e o direito de ir e vir (no caso, imagine-se, de uma passeata que bloqueie integralmente uma via de trânsito essencial). Por fim, é possível cogitar de colisão de direitos fundamentais com certos princípios ou interesses constitucionalmente protegidos, como o caso da liberdade individual, de um lado, e a segurança pública e a persecução…

administrativo, ou sistema de controle jurisdicional da Administração, como se diz moderriamente, entende-se o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos, praticados pelo Poder Público, em qualquer dos seus departamentos de governo. Vigem, presentemente, dois sistemas bem diferencados: o do contencioso administrativo, também chamado sistema ~rancês, e o sistema judiciário ou de jurisdição única, conhecido por sistema inglês. Não admitimos…

Mineira JTJ-Lex – Julgados do Tribunal de Justiça (antiga Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo – RJTJESP) JSTF-Lex – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal JSTJ – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça JUBI – Departamento Técnico de Jurisprudência e Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo (boletim) JUTACRIM-SP – Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo JUTARS – Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul LCP – Lei das…

Boituva. A Prefeitura necessitava urgentemente de um caminhão para emprestar melhor e mais eficiente atendimento aos serviços públicos da cidade e da zona rural. Como se tratava de compra além de 10.000,00, o Prefeito deveria aguardar autorização do Departamento das Municipalidades. Num desses lances que nenhum prefeito hoje, em dia, faria, sem demérito algum para eles, José Soares Rosa paga o caminhão do próprio bolso e o coloca a serviço da Prefeitura, e fica esperando pacientemente a…