O Departamento De Trânsito Lavrou

cometidas por órgãos ou servidores da Secretaria do Tribunal, do Ministério Público Federal e dos serviços auxiliares da Polícia Federal, fará as necessárias comunicações ao presidente do Tribunal, ao Ministério Público Federal ou ao diretor-geral do Departamento de Polícia Federal para os devidos fins. Nos demais casos, sem prejuízo da pena disciplinar que houver aplicado, encaminhará ao Ministério Público Federal os documentos necessários para a apuração da responsabilidade criminal,…

COPAM – Comissão de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais CPB – Câmera de Proteção da Biodiversidade CR – Constituição da República VALE – Companhia Vale do Rio Doce DAP – Diâmetro à Altura do Peito DN – Deliberação Normativa DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral EFVM – Estrada de Ferro Vitória-Minas E.I.A. – Estudo de Impacto Ambiental EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária FEAM – Fundação Estadual de Meio Ambiente FCEI – Formulário de…

julgar alguém após reconhecê-lo mentalmente enfermo, a ponto de não ter noção do que faz, sob o fundamento da periculosidade social. Seria preciso que a Constituição dissesse que “ninguém será considerado culpado ou perigoso socialmente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de sentença penal absolutória, que reconheça tal periculosidade nos termos da lei”. Daí considerar que a medida de segurança tem caráter punitivo, constituindo sua aplicação uma hipocrisia…

publicação da lei, com eficácia imediata, alcançando os processos em andamento. O processo, de maneira ampla, compreende uma série de atos processuais que se coordenam e se sucedem no curso do procedimento, iniciando-se com a petição inicial até o trânsito em julgado da sentença. Neste diapasão, o direito processual pátrio adota o sistema denominado “isolamento dos atos processuais”, o qual estabelece que, estando em desenvolvimento um processo, a lei processual nova regulará apenas os…

secretária da CIPA, sendo seu substituto o Sr. Ademir Borges de Castro. Nada mais havendo para tratar a Sra. Presidente da Sessão deu por encerrada a mesma, lembrando a todos que o mandato da CIPA é de 1(um) ano a contar da presente data. Para constar lavrou-se apresente Ata, que lida e aprovada, vai assinada por mim, secretária, Presidente da Sessão e membros da atual Gestão. ______________________ ____________________ Julio…

contra o responsável nos casos de dolo e culpa.” Demonstrado o nexo causal entre o ato e o dano, cabe à empresa proprietária do veículo causador do acidente o pagamento da respectiva indenização. Nesta toada: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. II. É objetiva a responsabilidade da empresa de ônibus que atua no ramo do transporte coletivo urbano, sendo concessionária de serviço público (arts. 30, V e 37,…

COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO DEPARTAMENTO DE LÍNGUA E LITERATURA VERNÁCULAS Prof.a Lúcia Locatelli Flôres Mestre em Lingüística Aplicada CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Prof. Mário Lange de S. Thiago Especialista em Direito do Estado CENTRO DE CIÊNCIA DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO Prof.a Eliana Bahia Mestre em História CONSULTORIA − 1a EDIÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA − UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE…

créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Art. 170-A, CTN: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. • Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • Art. 585, § 1º: A propositura de qualquer ação relativa ao…

Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo…

memorando, usadas conforme a tradição do órgão. Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Ex.: Ao Sr. Chefe do Departamento de Informática Ao Sr. Chefe do Departamento de Patrimônio CIRCULAR É um documento interno de cunho coletivo. Enviado simultaneamente a diversos destinatários, com texto idêntico, transmite informações, 9 Ver 2.1 Emprego dos Pronomes de Tratamento. …