Defesa previa - bafometro recusa

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. No presente caso, o agente autuador entendeu que o Recorrente encontrava – se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que por sua vez fora negado pelo Recorrente, quando então o Agente lavrou o auto de infração e apreendeu a CNH do mesmo. Juntamente com o auto de infração o Agente autuador lavrou também o Termo de Constatação de Alcoolemia, com base na Lei 11.705/08, Resolução 206/06 e Artigos 165 e 277, §§ 2º e 3º do CTB.

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi…

LMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi…

LMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi…

Questão: O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxilio do profissional de advocacia. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando o fundamento para…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Prefeitura Municipal de São Paulo Departamento de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multa em 1ª Instância JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações São Paulo, 15 de Janeiro de 2011. Descrição da Infração: Art. 252 VI - CTB – Dirigir utilizando celular. Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa quenão pode concordar com a aplicação da penalidade acima e em sua defesa apela pela…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Prefeitura Municipal de São Paulo Departamento de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multa em 1ª Instância JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações São Paulo, 15 de Janeiro de 2011. Descrição da Infração: Art. 252 VI - CTB – Dirigir utilizando celular. Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa quenão pode concordar com a aplicação da penalidade acima e em sua defesa apela pela NULIDADE DO A…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO – DETRAN-PR Eu, ______, REQUERENTE, brasileiro, casado, escriturário, portador da Carteira de Identidade nº 000000 SSP-Pr, inscrito no CPF sob o nº 000008, CNH nº 000000, residente e domiciliado na Rua _______, Bairro Centro, Cidade de _______, CEP. _______, no Estado do______, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar o RECURSO, pelos fatos e fundamentos que a seguir passo a expor: DOS FATOS Com respeito à alegada infração,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Fulano......, por si só, comparece respeitosamente à presença de V.Exa. para, em vista da Notificação de Infração de Trânsito, tombada pelo n.º ......, interpor, em tempo hábil, R E C U R S O pelas fortes razões abaixo explicitadas e fundamentadas: PRELIMINARMENTE - DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS 1- O Código de…