O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

que afete o direito de liberdade, não deve ser aceita em um Estado Democrático de Direito. É muito comum em Fortaleza haver por parte do Poder Judiciário desrespeito no tocante à liberdade do cidadão. Isso pode ser constatado quando se vê que na Capital só existe uma Vara de Execução Penal, que é responsável por todos os presos definitivos dos presídios que ficam próximos a Fortaleza. Muitos detentos já poderiam ter direito a diversos benefícios, dentre eles: o livramento…

.......................................................................................................................................... 10 II. DO INQUÉRITO POLICIAL .............................................................................................................. 10 Outros dispositivos que versam sobre Inquérito Policial ....................................................................... 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ........................

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES AGRADECIMENTOS …

missão. Em razão destas particularidades, o legislador constituinte originário assegurou aos militares o direito de serem processados e julgados perante uma Justiça Especializada, que é a Justiça Militar da União ou a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal. A Justiça Militar, também conhecida como Justiça Castrense, tem sua previsão Constitucional, bem como, na lei de Organização Judiciária, e compõem uns dos Órgãos do Poder Judiciário. Na democracia moderna a Justiça…

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por…

com a seguinte redação: Art. 37. ............................................................................................................. I – investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Município no Estado, de Presidente de Fundação, Presidente de Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual ou de Chefe de Missão Diplomática temporária; Art. 2º Fica acrescido ao art. 58 da…

SUMÁRIO I - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR; II – AÇÃO PENAL MILITAR; III – ATOS PROBATÓRIOS; IV – SUJEITOS PROCESSUAIS; V – DA PRISÃO; VI – A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; VII – DOS PRODCESSOS EM ESPÉCIES; VIII – DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. “ AS PESSOAS QUE JAMAIS ERRARAM, SÃO AQUELAS QUE NUNCA FIZERAM COISA ALGUMA” Michael Quost. I - Inquérito Policial Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito policial militar é a apuração sumária de

do Norte - História. 2. Rio Grande do Norte - Golpe Militar. 3. Rio Grande do Norte - Desaparecidos Políticos. I. Título. CDD 981.32 CDU 94(813.2) Esta publicação é dedicada a João Ricardo, in memória, morto em 1995, pela mesma prática policial que nos anos 1970, ceifou o futuro de centenas de jovens. Agradecimentos Ao meu pai, mestre que me ensinou a dizer não a todo tipo de autoritarismo e a minha mãe, que me ensinou a rezar. Aos meus professores, companheiros desde…

mulher – artigo 7º ................................... Comentários: Virgínia Feix 195 201 Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar – artigo 8º ................................................ Comentários: Alice Bianchini 215 Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar – artigo 9º ................................................ Comentários: Ela Wiecko V. de Castilho 233 Do atendimento da autoridade policial –…

indisponibilidade de bens e direitos na execução fiscal. PROCESSO COLETIVO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Eficácia subjetiva da ACP e art. 16 da Lei 7.347/85.  Eficácia subjetiva em caso de ACP proposta pelo MP no Distrito Federal com a participação de entidades de âmbito nacional. DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA PENA  Aumento da pena-base pelo fato de a corrupção passiva ter sido praticada por Promotor de Justiça. EFEITOS DA CONDENAÇÃO E PERDA DO…