O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

público, na administração direta ou indireta, o concurso público deverá ser previamente realizado pelo gestor público, como se infere abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…

titular do Poder Constituinte Originário), que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente. CRFB; TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: SO_CI_DI_VA_PLU I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o…

APOSTILA DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PARA AGENTE e ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.oreidasapostilas.com.br INTRODUÇÃO À TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO É necessário, primeiramente, que procuremos entender a razão de estudar Administração. Ao longo do tempo, os homens procuraram viver em agrupamentos e, à medida que, orientados por mecanismos de sobrevivência próprios deles, enfrentavam desafios, eram impelidos a construir…

............................................ 373 Lei nº 9.605/1998 (Meio Ambiente) ................................................................................................................................ 361 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) ......................................................................................................................... 295 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ........................................................................

justiça. (...) §3º. No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. A imunidade profissional é alçada a condição de prerrogativa, consoante se vê do § 2º, do art. 7], da Lei 8906/94: Art. 7º. São direitos do Advogado: (...) § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções

1º AULA 08/08/2014 – REFERENCIAL TEÓRICO 3 2° AULA 15/08/2014 – CASOS 10 3° AULA 22/08/2014 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 12 4° AULA 29/08/2014 – CASOS TRABALHISTAS 19 5º AULA 05/09/2014 - CONTESTAÇÃO 22 6º AULA 12/09/2014 – ANALISE DE PROCESSO 23 7º AULA 19/09/2014 - ELABORAR CASOS 26 8º AULA 26/09/2014 - CASO 29 9º AULA 03/10/2014 – AVALIAÇÃO TRABALHISTA 33 10º AULA 10/10/2014 – PETIÇÃO NOTICIA-CRIME 34 11ª AULA 17/10/2014 – SUSPENSÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 37 12º AULA…

eleitorado de cada uma delas; 2. De projeto de lei devidamente articulado: mínimo 1%, em pelo menos três zonas eleitorais asseguradas a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante a comissão nas quais tramitar; BRASÍLIA: capital da RFB é a sede do Gov. do DF. ESCOLHA DO ADMINISTRADOR REGIONAL: a lei disporá sobre a participação popular no processo de sua escolha; SÍMBOLOS DO DF: a bandeira, o hino e o brasão. A lei poderá estabelecer outros símbolos. REGIÃO…

DE PAZ TÍTULO I Juízes de Paz (Art. 115) Capítulo Único – Nomeação, Atribuições, Competência e Substituição (Art. 115) LIVRO IV AUXILIARES DA JUSTIÇA TÍTULO I Serventuários e Funcionários da Justiça e Agentes Delegados do Foro Extrajudicial (Art. 118) Capítulo Único – Composição e Funcionamento (Art. 118) TÍTULO II Concurso, Nomeação e Posse (Art. 125) Capítulo I – Serventuários da Justiça do Foro Judicial (Art. 125) Capítulo II –…

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; e d) dezoito anos para Vereador. O § 4.º do mesmo artigo diz que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. * Também é condição de elegibilidade que, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e os Prefeitos devem renunciar…

GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR “Cel Hélio Moro Mariante” CAP QOEM JOÃO JOSÉ CORRÊA DA SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS…