O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – EMATER/MG Ferrovia Centro Atlântica S/A Fórum Abelardo Pena Hemocentro Regional de Uberlândia Polícia Cívil de Minas Gerais – COSEG Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 9ª Companhia PM de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário 92ª Cia de Polícia Militar 17º Batalhão de Polícia Militar 32º Batalhão de Polícia Militar 5° Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais Secretaria de Estado da Educação - 40ª Superintendência Regional de…

um relacionamento estreito entre duas pessoas, fundadas em laços de amor, companheirismo, amizade. Uma vez definido o que seja violência doméstica e familiar, é importante analisar, nesse momento, as suas diversas formas: O art. 7º da Lei 11.340/06 enumera algumas formas de violência doméstica e familiar. São elas: violência física, sexual, psicológica, patrimonial e moral. Importante ressaltar que, de acordo com a Lei, estas não são as únicas formas de agressões,…

era preciso instalar as repartições, o tribunal para à organização do seu governo, com o intuito de colocar a ordem, com a polícia, a justiça superior, os órgãos administrativos, que tinham faltado à colônia. Foram instituídos, criados e instalados vários repartições sobre a ordem da família real neste Estado. Dentre eles estão o Conselho de Estado, a Intendência Geral de Polícia, o Conselho da Fazenda, o Banco de Brasil, para auxiliar o erário e etc. Mas antes desta organização,…

Raimundo de Queiroz Ferreira, 21 Raimundo Renato de Almeida Braga e Wilson Gonçalves. (45) O Sr. Desembargador Olivio Câmara comunicou aos presentes, que como Presidente do Tribunal Regional Eleitoral vinha dar cumprimento ao disposto no artigo 7º e seu parágrafo 1º, da lei nº 248, de 30 de Junho de 1948 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa). A seguir convidou o Sr. Secretário a fazer a chamada dos eleitos. Procedida a chamada, constatou-se a presença de todos os Srs.…

controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o…

da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência”.Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal eMunicípios. São eles : L EGALIDADE I MPESSOALIDADE MORALIDADE dica : LIMPE P UBLICIDADE E FICIÊNCIALegalidade - determina a completa

Federados (arts. 25 a 28) ..................................................... CAPÍTULO IV Dos Municípios (arts. 29 a 31) ................................................................. CAPÍTULO V Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33) ................................. Seção I Do Distrito Federal (art. 32) .................................................................. Seção II Dos Territórios (art. 33)…

debatida constantemente no meio policial no Brasil e no mundo. A questão dos direitos humanos é um assunto que suscita debates acalorados, mais ainda quando se refere à atividade policial, já que o tema tem-se firmado em todo o mundo sob a marca de profundas contradições, e pelo fato de que constantemente temos assistido a diversos exemplos de violações destes direitos por policiais no desenrolar de suas ações. Este trabalho aborda a atual situação dos policiais militares em Tangará da…

28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou “não-atuação policial” Por Rodrigo Carneiro Gomes ......................................................... fls. 62 Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Luiz Flávio Gomes doutor em Direito Penal…

que será recebido com efeito suspensivo. § 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.” (NR) Lei 9.504/97 – Lei das Eleições Art. 7º - Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. §1º - Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção…