O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

recorrida contrariar, de forma direta e frontal, dispositivo da Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Superior Tribunal de Justiça - STJ O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem por objetivo essencial preservar a autoridade e a correta aplicação da lei federal e uniformizar o seu entendimento. Dentre a competência originária do STJ, destaca-se a de julgar os…

prevista na CF, assinale a opção correta: A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais…

37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao 229. 2- Lei Federal 9394/96, de 20/12/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 3- Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigos 53 a 59 e 136 a 137. 4- Lei Federal nº 10.793, de 01/12/2003 – Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5- Lei Federal nº 10.639/03 - Altera a Lei nº 9.9394 de 20 de dezembro…

competência de ABRIL de 1994, o recálculo do benefício do autor, com base no que determina o artigo 26 da Lei 8.870/94. Desta forma, não restou outra alternativa senão a de propor a presente ação, visando a revisão do benefício, bem como o pagamento das diferenças porventura apuradas quando dos cálculos revisionais. 2. DO DIREITO 2.1 DO BURACO VERDE Desde que entrou em vigor, a Lei 8.213/91 já dispunha sobre a forma como deveria ser efetuado o cálculo da Renda…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

CONSELHO TUTELAR NO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O século XX foi uma época em que crianças e adolescentes não eram vistos como cidadãos de direitos e não os tinham garantidos pela lei, só eram assistidos crianças e adolescentes considerados menores em situação irregular, a doutrina da situação irregular tinha caráter assistencialista e repressivo, eram apenas assistidos crianças e adolescentes considerados em situação irregular, conforme estudado em sala de aula

inciso III, da Carta Magna. Foi instituído pela Lei 5.l07/66, e regulamentado pelo Decreto nº 5.820/66 tem finalidade eminentemente social, constituindo-se um sistema de proteção ao trabalhador e como tal, os depósitos em favor do requerente integram seu patrimônio, possuindo, por essa razão o FGTS, caráter indenizatório insculpido em um princípio constitucional (art. 7º inciso III da Constituição Federal de l988). Com a promulgação da Lei 5.l07/66 que instituiu o FGTS, os…

São Paulo: FEUSP, 2012 – versão completa em www.gpef.fe.usp.br ESCUDERO, N. T. G.; NEIRA, M. G. Avaliação da aprendizagem em Educação Física: uma escrita autopoiética. Est. Aval. Educ., São Paulo, v. 22, n. 49, p. 285-304, maio/ago. p. 285-304, 2011. RIGONI, A. C. C. Educação do corpo religião: questões à Educação Física escolar. In: DAOLIO, J. (Coord.). Educação Física escolar: olhares a partir da cultura. Campinas: Autores Associados, 2010. p.137-152. SANCHOTENE, M. U. O que…

PMU Assinado de forma digital por PMU DN: cn=PMU, o=PMU, ou=18.428.839/0001-90, email=portavozgoverno@ uberabadigital.com.br, c=BR Dados: 2011.05.06 16:46:51 -03'00' Órgão Oficial do Município – Uberaba, 06 de Maio de 2011 – Ano 14 Nº 886 – www.portavozuberaba.com.br Porta-Voz publica editais de abertura de processos seletivos Jornal Porta-Voz desta sexta-feira, dia 06, nº 886, traz os editais de abertura de processos seletivos simplificados para as funções de especialista em…

ramo da Justiça Federal da União especializada. Ela é composta por juízes militares que atuam em primeira e segunda instância e por ministros que julgam no Superior Tribunal Militar (STM). A ela cabe processar e julgar os crimes militares definidos em lei (artigo 122 a124 da Constituição). 2.6-Justiça Estadual A Justiça Estadual (comum) é composta pelos juízes de Direito (que atuam na primeira instância) e pelos chamados desembargadores, que atuam nos tribunais de Justiça (segunda…