O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

  DECRETO No 4.866, de 1o de agosto de 2013.            Dispõe sobre a transposição das dotações orçamentárias que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 40, §2o, da Lei…

Surge também a convenção nº 183 de 2000, que revê a Convenção 103 da OIT, passando a prever a duração de licença à gestante em 14 semanas, com a possibilidade de prorrogação em caso de enfermidades ou complicações decorrentes do parto. Convenções e decretos prescreviam a eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher, além de exclusão ou restrição baseada no sexo independente do seu estado civil e das liberdades nas esferas política, econômica, social, cultural e civil ou…

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ESPECIAL: EM SEDE DO ESTATUTO DA OAB. KARLA NUNES DA SILVA GOIÂNIA Abril/2011 KARLA NUNES DA SILVA PRISÃO ESPECIAL: SEDE DO ESTATUTO DA OAB. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Goiás Uni-ANHANGUERA, sob orientação da profª Ms. Marcelo Bareato como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. GOIÂNIA Abril/2011 OBJETIVOS OBJETIVO GERAL A pesquisa objetiva discorrer…

Brasil, além de fatores relacionados ao seu transporte e registro no País. Foi abordado, também, sobre como os órgãos fiscalizadores atuam em relação as normas legais que os regulam. Foi abordado, também a sua tutela legal e o enquadramento as demais leis do regime do ordenamento jurídico brasileiro e sua efetividade prática junto aos agentes ativos e passivos a margem do amparo legal. Palavras chave: Agrotóxicos. Legislação. Meio. Ambiente. Sanção.

dependente quando no restante do território nacional não havia previsão legal para tanto. Dessa forma, o Instituto Nacional de Seguro Social não aceitava a inscrição do menor sob guarda na condição de dependente previdenciário. Porém, com o advento da Lei n° 9.528/97 o menor sob guarda acabou sendo excluído do rol de dependentes do segurado da previdência social, ignorando assim a proteção integral vinculada a legislação infraconstitucional e à própria Constituição Federal. Para alcançar…

Renata Monteiro Gil Tanus Macaé 2011 A Inserção do Adolescente no Mercado de Trabalho: À Luz dos Princípios da Moralidade e da Proteção Integral do Adolescente Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito. Orientadores: Prof° Mestre Augusto Eduardo Pinto. Prof° especialista Simone Machado da Silva. Macaé 2011 RESUMO: O presente artigo versa sobre a…

.................................................................................................................. 84 Leis............................................................................................................................... 85 Medidas Provisórias (MPs)........................................................................................ 90 Decretos.......................................................................................................................

fatos, filha de Antônio Mendes de Moraes e de Aparecida Moreira de Moraes, residente na Rua Irati, 67, Santa Quitéria, nesta Capital, foi denunciada pelo Ministério Público como incursa nas sanções previstas no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/30, pela prática, em tese, dos seguintes fatos tidos como delituosos: “No dia 27 de dezembro de 2007, por volta das 05h00, em via pública, na Rua Irati, Santa Quitéria, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, a denunciada Nelly…

nacional. De acordo com Souza (2007, p. 40), “a operação de seguros é regida pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado depois pelo Decreto nº 60.459/67”. Este Decreto foi alterado pela Lei nº 9.656/98 e Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguros acima mencionados na figura 1. 2.1 CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), criado pelo decreto da Lei nº 73, 21 de novembro de 1966, é o órgão responsável por fixar…