O Dano Moral No Direito Previdenciario

RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Alexandre Agra Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às…

VINCULO EMPREGATICIO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto de estudos abordando o direito trabalhista de empregado sem ctps com anotação, apresentado como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. Pelotas – RS 2015 MARILIZA DOS SANTOS GOMES A FORMALIZACAO DA CTPS DE EMPREGADO RURAL. DO VINCULO EMPREGATICIO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto de estudos abordando o direito trabalhista de empregado sem ctps com anotação, apresentado como…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RIO DE JANEIRO/RJ Processo nº 0055835-09.2012.8.19.0014 OI S.A., atual denominação da xxxxxxxx, sociedade com sede na xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em referência, que, perante esse MM. Juízo lhe move CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA DIAS, vem, por seus…

DIREITO DO TRABALHO XV EXAME Simulado PEÇA Maria Marta foi contratada pela empresa Vai Dar Tudo Certo Ltda em 01/01/2012 para exercer a função de atendente, com salário de R$ 1.000,00 para a jornada compreendida entre 8h e 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta. Foi dispensada em 01/10/2014 quando contava com 2 meses de gestação. O motivo da dispensa lhe foi informado pelo gerente da empresa como sendo a gravidez, já que a empresa não admite mulheres grávidas, antes a queda de…

comunicação de dispensa que o aviso prévio lhe seria indenizado. 2 – Nota-se que a reclamada deixou de cumprir obrigações contratuais e legais, como por exemplo a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, omissão de recolhimentos previdenciários e do FGTS. O reclamante portanto é credor do aviso prévio (30 dias). Das férias proporcionais (04/10) acrescidas de 1/3, gratificações natalinas ( 07/12 de 2009; e, 02/02 de 2010) e FGTS acrescido de multa de 40%, o Reclamante…

LIQUIDAÇÃO DO DANO À PESSOA Edilton Meireles RESUMO: No presente trabalho, o Autor, buscando contribuir para o debate doutrinário, trata de diversas questões relacionadas à liquidação do dano à saúde ou integridade física da pessoa humana. Além de destacar alguns temas ventilados pela doutrina, procurando sanar dúvidas, o Autor trata de questões práticas importantes para eficácia da decisão judicial relacionada à condenação no pagamento da indenização por danos corporais à…

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE . Autos nº. . ______________________, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG. _______________ SSPSC e do CPF n. ______________, residente na __________________, através de seu procurador infrafirmado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I - BREVE RESUMO DOS FATOS Cumpre informar a este r. juízo que o Requerente no foi

comum, acidentária ou assistencial do benefício e ainda levará em consideração a questão do valor da causa que decidirá se a demanda será ajuizada perante os Juizados Especiais Federais. Nas ações que buscam a concessão/revisão de benefícios previdenciários como aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, pensão por morte, auxílio doença, dentre outros benefícios que não estejam ligados a acidente de trabalho, devem ser propostas perante a Justiça Federal por força…

Exª., determine que seja expedido Alvará para levantamento do saldo do FGTS. Dessa forma e com base nos argumentos jurídicos ora apresentados, vem a REQUERENTE apresentar-se ao judiciário na expectativa de ver feita justiça quanto aos seus direitos, os quais, como se pôde demonstrar vem sendo, substancialmente, violados pela REQUERIDA. NO MÉRITO 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1 A RECLAMANTE foi contratada pela RECLAMADA em 12MAI2006 para laborar no cargo de…

a resposta comentada, a fim de que o aluno possa efetivamente simular a ocasião da prova. EDILSON SANTANA Defensor Público Federal em Manaus/AM e ex Defensor Público do Estado do Maranhão Mediador das disciplinas de Direito Internacional Privado e Direito Civil DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. A extradição requerida por país estrangeiro deve ser realizada em duas etapas: a) exame de pressupostos formais; b) análise e decisão pela extradição. Ponto 1.1.2.2 – Extradição.…