O Código Civil Exige Para A Validade Do Ato Jurídico Que O Agente Seja Capaz Tal Disposição Legal Configura A Exigência De Que O Agente

sistema de transporte do país,exclusivamente rodoviário, em detrimento das demais alternativas, tais como, aéreo, fluvial ou sobre trilhos, que acarretam um volume exorbitante de veículos que transitam nas vias públicas, nem sempre em perfeito estado de conservação.O novo Código de Trânsito Brasileiro, elencado na Lei n° 9.503/1997, implementa vários dispositivos de penalização do condutor infrator, tais como multa pecuniária,apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir.…

novo código civil começa proclamando a ideia de pessoa e os direitos da personalidade. Não define o que seja a pessoa, que é o indivíduo na sua dimensão ética, enquanto é e enquanto deve ser. O importante é saber que cada direito da personalidade corresponde a um valor fundamental, a começar, pelo próprio corpo, que é a condição essencial do que somos , do que sentimos, percebemos, pensamos e agimos. É em razão do que representa nosso corpo que é defeso o ato dele dispor, salvo por…

vendedor. Passados dois meses do negócio, Vanda se interessou pela fazenda e adquiriu o bem de Russo, pagando o preço ajustado. Ante tais fatos esclareça: a). Qual a modalidade jurídica se trata a cláusula expressa inserida? RESPOSTA: A MODALIDADE JURÍDICA QUE SE TRATA A CLÁUSULA EXPRESSA INSERIDA É A PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. b). Por qual prazo é válida? Tal prazo é passível de prorrogação? RESPOSTA: O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PEREMPÇÃO PODE SER CONVENCIONADO POR LAPSO NÃO…

essa jornada. Ao Professor Evandro Capano, por ter aceitado ser nosso orientador e compartilhar um pouco de seu conhecimento. Aos nossos pais e irmãos, pelo apoio durante toda a vida. Aos nossos professores do curso, pelos ensinamentos jurídicos e preparação para a vida profissional. Aos nossos amigos, por terem participado de nossas dificuldades e conquistas, sempre nos dando apoio nas horas em que precisamos e comemorando as realizações. RESUMO O presente trabalho…

prova do negócio jurídico”, e dentro deste assunto tão vasto foi necessário delimitar o foco da pesquisa para a “Prova no âmbito do Direito Civil e suas características”. De maneira introdutória e bem sucinta, entende-se por prova, segundo Beviláqua (1927, apud TEPEDINO, 2007, p. 469), “o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico”. A delimitação temática apresentada situa-se na faixa entre o direito material, Direito Civil,…

franchising, como opção de comercialização e distribuição de produtos, mercadorias ou serviços, é cediça a escassez de trabalhos específicos sobre o tema. Nesse sentido, o presente trabalho suscita a controvérsia doutrinária, que se escora no silêncio legal, analisando profundamente as peculiaridades da relação contratual, dos princípios inspiradores do direito contratual e dos conceitos de responsabilidade contratual, inadimplemento, boa-fé, e abuso de direito. Para então,…

consentimento), objetivos (objeto lícito, possível, determinado ou determinável) e formais (forma prescrita em lei), que afetam a sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa (a nulidade); b) implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita; e c) exercício do direito de arrependimento convencionado. A nulidade absoluta decorre de ausência de elemento essencial do ato, com transgressão a preceito de ordem pública, impedindo que o contrato produza efeitos desde a sua…

engrandecimento científico obtido. RESUMO O presente trabalho monográfico apresenta um estudo sobre o processo administrativo no ordenamento jurídico brasileiro: origem, conceitos e elementos. Objetiva analisar o papel dos princípios norteadores nos atos administrativos No processo administrativo, enfatizando conceitos, conteúdo jurídico e aplicação. Discute e distingue as fases do processo administrativo, considerando principalmente a importância da defesa técnica nos procedimentos do

SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO – UNES CURSO DE DIREITO BRUNO MARTINS RIBEIRO BASTOS VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COMO FATOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 BRUNO MARTINS RIBEIRO BASTOS VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COMO FATOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo, como requisito…

propriedade.” Teoria dos Atos de Comércio: Codificação Napoleônica “[...] As Corporações de Ofício vão perdendo paulatinamente o monopólio da jurisdição mercantil, na medida em que se consagra a liberdade e a igualdade no exercício das artes e ofícios. Assim, os diversos tribunais de comércio tornaram-se atribuição do Estado. [...] em 1804 e 1808, respectivamente, são editados, na França, o Código Civil e o Código Comercial. [...] Pode-se falar agora em um sistema jurídico estatal…